Art.º 21 · Aviso n.º 33/2021 — Definição e identificação

1 -Os limites ao regime de uso do solo configuram impedimentos ao aproveitamento, utilização, uso e transformação do solo e que são aplicáveis sem prejuízo do disposto nos regimes jurídicos das servidões administrativas e das restrições de utilidade pública.
2 -No concelho de Silves, os limites ao regime de uso do solo, representados na planta de ordenamento, são os seguintes:
1. a)Suscetibilidade a Fenómenos Perigosos:
  1. i)Zonas ameaçadas por cheias e inundações naturais;
  2. ii)Inundações por cheias técnicas;
  3. iii)Áreas críticas de instabilidade de vertentes.
2. b)Proteção de Bens Culturais:
  1. i)Património arqueológico;
  2. ii)Bens culturais de interesse.
3. c)Proteção de Recursos Naturais:
  1. i)Centro Nacional de Reprodução do Lince Ibérico;
  2. ii)Áreas potenciais de exploração de recursos geológicos;
  3. iii)Perímetro de proteção das captações de água;
  4. iv)Área crítica à extração de águas subterrâneas;
  5. v)Faixa costeira do litoral sul;
  6. vi)Zona terrestre de proteção das albufeiras;
  7. vii)Faixas de proteção do litoral;
  8. viii)Áreas de sensibilidade à instalação de fossas;
  9. ix)Sub-regiões homogéneas do Programa Regional de Ordenamento Florestal do Algarve;
  10. x)Linária Algarviana.
4. d)Execução de infraestruturas:
  1. i)Espaço canal;
  2. ii)Rede de abastecimento;
  3. iii)Rede de saneamento;
  4. iv)Rede elétrica;
  5. v)Canal de rega subterrâneo;
  6. vi)Marcas de nivelamento da Rede de Nivelamento Geométrico de Alta Precisão.
5. e)Saúde Pública:
  1. i)Zonamento acústico;
  2. ii)Rede de telecomunicações;
  3. iii)Instalação de atividades pecuárias.

Artigo 21.º — Definição e identificação