- 1 -Os espaços de uso especial compreendem solos com usos de cariz diferenciador das funcionalidades do território municipal, cujo respetivo regime traduz essa especificidade.
- 2 -Os espaços de uso especial compreendem as seguintes subcategorias:
- a)Espaço de uso especial de equipamentos e infraestruturas;
- b)Espaço de uso especial de turismo.
Artigo 95.º — Identificação
Vigente desde: 04/01/2021