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Artigo 17.º — Medidas Combate à violência, à dopagem à corrupção, ao racismo, à xenofobia e todas as formas de discriminação associadas ao desporto

Vigente desde: 17/02/2022
  1. 1 -As entidades desportivas beneficiárias dos apoios bem como, todos os agentes desportivos, devem pautar a sua atuação pelo cumprimento:
    1. a)Do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre sexos;
    2. b)Das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto (CND);
    3. c)Da legislação relativa ao combate às manifestações de violência associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no sexo;
    4. d)Das Orientações do Projeto "Pais de Desportistas são Pais Responsáveis" bem como, de qualquer outro projeto que venha a ser desenvolvido pelo Município;
  2. 2 -O não cumprimento do disposto no número anterior, poderá conduzir à cessação, suspensão e respetiva devolução do apoio financeiro ou outros disponibilizados pelo Município.
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