- 1 -[...].
- 2 -Podem ser criadas até vinte e oito subunidades orgânicas, cada uma delas correspondendo ao exercício de funções de natureza predominantemente executiva, por deliberação do Conselho de Administração que estabelecerá as respetivas atribuições e competências, em conformidade com os requisitos legais, submetendo ao Presidente da Câmara Municipal.
- 3 -[...].
Artigo 21.º — Unidades e Subunidades
Vigente desde: 15/02/2023