- 1 -A Câmara Municipal de Vouzela, no início do seu mandato, dá conhecimento à Assembleia Municipal da constituição do CMJV.
- 2 -O presente Regulamento é obrigatoriamente revisto num prazo máximo de 4 anos ou sempre que haja necessidade decorrente de alterações legislativas.
Artigo 28.º — Avaliação do regulamento
Vigente desde: 13/02/2026