Do conteúdo das licenças constantes dos diferentes capítulos do presente Regulamento é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, à GNR a quem compete, assim como à Câmara Municipal, a fiscalização da observância das normas regulamentares.
Do conteúdo das licenças constantes dos diferentes capítulos do presente Regulamento é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, à GNR a quem compete, assim como à Câmara Municipal, a fiscalização da observância das normas regulamentares.