Art.º 72 · Aviso n.º 3316/2004 (2.ª série) - AP — Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação.

ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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ANEXO V

Tabela de Taxas

1 -Guarda-nocturno - taxa pela Licença - 15 euros.
2 -Venda ambulante de lotarias:
Taxa pela Licença - 10 euros;
Taxa pela renovação (após os cinco anos) - 5 euros;
Taxa pelo pedido de segunda via - 5 euros.
3 -Arrumador de automóveis - taxa pela Licença - 3 euros.
4 -Realização de acampamentos ocasionais:
1. a)Até cinco dias - 5 euros;
2. b)Acresce 10% por cada dia além dos cinco dias.
5 -Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
1. a)Licença de exploração, por cada máquina - taxa pela licença:
  Anual - 80 euros;
  Semestral - 45 euros;
2. b)Registo de máquinas, por cada máquina - taxa pelo registo - 80 euros;
3. c)Registo de máquinas licenciadas pelos governos civis - por cada máquina - 40 euros;
4. d)Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina - taxa pelo averbamento - 35 euros;
5. e)Segunda via do título de registo, por cada máquina - taxa pela segunda via do titulo - 30 euros.
6 -Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
1. a)Provas desportivas - taxa pelo licenciamento:
  Até cinco dias - 15 euros;
  Acresce 10% por cada dia além dos cinco dias;
2. b)Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos:
  Taxa pelo licenciamento até cinco dias - 10 euros;
  Acresce 10% por cada dia além dos cinco dias;
3. c)Fogueiras de Natal e santos populares - taxa pelo licenciamento - 3 euros
7 -Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - taxa pelo licenciamento - 5 euros.
8 -Realização de fogueiras e queimadas - taxa pelo licenciamento - 2,5 euros
9 -Realização de leilões em lugares públicos:
Sem fins lucrativos - taxa pelo licenciamento - 5 euros;
Com fins lucrativos - taxa pelo licenciamento - 25 euros.

Artigo 72.º — Entrada em vigor