- 1 -A emissão do alvará de licença ou autorização de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro III do anexo II ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do prazo de execução e do tipo de infra-estruturas previstos para essa operação urbanística.
- 2 -Qualquer aditamento ao alvará de licença de autorização de obras de urbanização está igualmente sujeita ao pagamento da taxa referida no número anterior, apenas sobre o aumento autorizado.
Artigo 12.º — Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
Vigente desde: 11/05/2004