Artigo 30.º — Obras

Vigente desde: 13/03/2018

1 -A realização de quaisquer obras nos espaços ocupados, ainda que de simples adaptação, depende de prévia autorização da Câmara Municipal.
2 -As obras e benfeitorias efetuadas, quando autorizadas, ficarão propriedade do Município de Portalegre, sem direito a qualquer indemnização ao interessado e sem que este possa alegar o direito de retenção.