- 1 -O mercado municipal desempenha as funções de abastecimento da população e escoamento da pequena produção agrícola, através da realização de atividades de comércio a retalho de produtos alimentares, predominantemente os mais perecíveis e de produtos não alimentares, podendo ser realizadas atividades complementares de prestação de serviços.
- 2 -Na medida em que inclui, espaços que integram as respetivas definições, a instalação do mercado municipal está sujeita aos controlos aplicáveis, constantes do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro:
- a)Aos estabelecimentos de comércio por grosso e de armazéns de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada;
- b)Aos estabelecimentos de comércio, por grosso e a retalho, e armazéns de alimentos para animais;
- c)À exploração dos demais estabelecimentos de comércio e de armazéns de produtos alimentares.
- 3 -A utilização privativa de domínio público obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto.
Artigo 5.º — Instalação do mercado municipal
Vigente desde: 13/03/2018