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Artigo 6.º — Organização do mercado municipal

Vigente desde: 13/03/2018
  1. 1 -O mercado municipal encontra-se organizado em lugares de venda independentes, os quais assumem as seguintes formas:
    1. a)Lojas: locais de venda autónomos, que dispõem de uma área própria para exposição e comercialização dos produtos, bem como para a permanência de compradores;
    2. b)Bancas: locais de venda situados no interior do mercado municipal constituídos por uma bancada fixa ao solo, sem área privativa para permanência dos compradores;
    3. c)Lugares de terrado: locais de venda situados no interior do edifício municipal, demarcados no pavimento, sem uma estrutura própria para exposição.
  2. 2 -As lojas podem assumir as seguintes formas:
    1. a)Lojas interiores, que são recintos fechados com espaço privativo para atendimento, cujo acesso do público é feito através de zona de circulação ou espaço comum do mercado;
    2. b)Lojas interiores, que são recintos fechados com espaço privativo para atendimento, cujo acesso do público é feito através de zona de circulação ou espaço comum do mercado, com cais de carga e descarga de mercadorias;
    3. c)Lojas exteriores, que são recintos fechados com espaço privativo para atendimento, cujo acesso do público também é feito através da via pública ou espaço público.
  3. 3 -Quando no mercado municipal funcionar mercado local de produtores, a área reservada a estes deve ser separada e claramente identificada.
  4. 4 -Os mercados locais de produtores obedecem às disposições regulamentares e legislativas em vigor.
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