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Artigo 66.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 13/03/2018

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, no Diário da República.

ANEXO I

Dias e horário de funcionamento do Mercado Municipal (n.º 1 do artigo 33.º do Regulamento Interno do Mercado)

  1. 1 -Os dias de funcionamento do Mercado são:
    1. 1.1 -Piso 1 - segunda-feira a sábado;
    2. 1.2 -Piso 0 - segunda-feira a sábado - lojas;
    3. 1.3 -Piso 0 - quarta-feira e sábado - bancas e lugares de terrado.
  2. 2 -O horário de abertura e fecho do edifício do Mercado é o seguinte:
    1. 2.1 -Piso 1: 6:00h - 24:00h (exceto sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, que por deliberação da Câmara Municipal poderá encerrar às 02:00h);
    2. 2.2 -Piso 0: 6:00h - 20:00h.
  3. 3 -Horário de venda ao público Piso 0:
    1. 3.1 -Lojas: das 7:00h - 19:00h, às quartas-feiras e sábados e nos restantes dias o horário normal praticado para a atividade que exercem;
    2. 3.2 -Bancas e lugares de terrado: das 7:00h - 16:00h;
    3. 3.3 -Período obrigatório de abertura ao público das bancas e lugares de terrado: 7:00h - 13:00h.

      ANEXO II

      Tabela de Taxas e Preços a aplicar no Mercado Municipal de Portalegre

      (ver documento original)

      Nota. - Aos preços acresce IVA à taxa legal em vigor.

      311168048

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