Suspensão parcial do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado com estabelecimento de medidas preventivas
Na planta de implantação anexa (Desenho 01 - Planta de Implantação/Síntese do plano - Área sujeita a suspensão e medidas preventivas) encontra-se delimitada a área territorial do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado objeto de suspensão e aplicação das presentes medidas preventivas.
As medidas preventivas vigoram, nos termos do já estabelecido no âmbito do procedimento de suspensão do plano, pelo prazo de dois anos, prorrogáveis por mais um.
As presentes medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
614970156