Art.º 8 · Aviso n.º 336/2026/2 — Departamento Financeiro e de Desenvolvimento (DFD)

1 -Reporta-se diretamente ao Executivo Municipal ou ao eleito que este designar e tem as seguintes atribuições e estrutura interna:
2 -Atribuições do DFD:
1. a)Gerir os recursos financeiros e patrimoniais do município em consonância com as metas e objetivos fixados, designadamente nos programas anuais e plurianuais de atividade;
2. b)Gerir as candidaturas, contratos - programas, protocolos e outros, que impliquem movimentos financeiros;
3. c)Gerir a carteira de seguros do município;
4. d)Promover a rentabilização dos recursos financeiros do município e a captação de financiamentos e patrocínios;
5. e)Dinamizar os sistemas e os processos de cobrança de receitas e a liquidação de créditos do município;
6. f)Organizar e manter os sistemas de contas do município e um adequado sistema de informação para a gestão económica e financeira do município;
7. g)Promover a aquisição ou alienação de solo e outros imóveis do município;
8. h)Elaborar a revisão anual da tabela de taxas e tarifas;
9. i)Elaborar o plano de atividades e orçamento anuais;
10. j)Elaborar o relatório de atividades anual;
11. k)Elaborar, divulgar, dinamizar e controlar a execução dos planos estratégicos;
12. l)Elaborar e promover estudos sobre os serviços do município que visem a melhoria dos procedimentos de trabalho com vista ao aumento da eficácia e eficiência interna e de melhoria de resposta ao munícipe;
13. m)Implementar a utilização sistemática de ferramentas e instrumentos para avaliação estratégica;
14. n)Promover e dinamizar a utilização estatística como ferramenta de gestão;
15. o)Proceder a auditorias internas, que visem a melhoria contínua dos serviços.
3 -Estrutura Interna do DFD:
O Departamento Financeiro e de Desenvolvimento integra a Divisão Financeira (DF), a Divisão de Desenvolvimento (DD), duas unidades flexíveis de 3.º grau e as respetivas subunidades orgânicas flexíveis.
1. 3.1 -Divisão Financeira - DF:
  A Divisão Financeira reporta-se diretamente à chefia do Departamento Financeiro e de Desenvolvimento e tem as seguintes atribuições e estrutura interna:
2. 3.1.1 -Atribuições do DF:
3. a)Gerir os recursos financeiros e patrimoniais do município em consonância com as metas e objetivos fixados, designadamente nos programas anuais e plurianuais de atividade;
4. b)Gerir as candidaturas, contratos - programas, protocolos e outros, que impliquem movimentos financeiros;
5. c)Gerir a carteira de seguros do município;
6. d)Promover a rentabilização dos recursos financeiros do município e a captação de financiamentos e patrocínios;
7. e)Dinamizar os sistemas e os processos de cobrança de receitas e a liquidação de créditos do município;
8. f)Organizar e manter os sistemas de contas do município e um adequado sistema de informação para a gestão económica e financeira do município;
9. g)Elaborar a revisão anual da tabela de taxas e tarifas;
10. h)Elaborar o plano de atividades e orçamento anuais; e
11. i)Elaborar o relatório de atividades anual.
12. 3.1.2 -Estrutura Interna da DF:
  A Divisão Financeira compreende a Unidade Flexível de 3.º Grau e as respetivas subunidades orgânicas flexíveis, nomeadamente a de Património (SOFP), de Contabilidade (SOFC), de Compras (SOFcom) e de tesouraria (SOFT).
13. 3.1.2.1 -Unidade Flexível de 3.º Grau - Ao titular do Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau compete coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependa hierarquicamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade funcional com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção.
  Reporta-se diretamente à chefia da Divisão Financeira e tem as seguintes atribuições:
14. a)Organizar e gerir o sistema de compras do município, promovendo consultas ao mercado, verificando o cumprimento das condições de fornecimento;
15. b)Organizar o procedimento de aquisição de bens e serviços e dar apoio ao DOSU, caso seja necessário, nos procedimentos de empreitada;
16. c)Gerir os consumíveis de escritório, de reprografia e de higiene e limpeza;
17. d)Promover os necessários procedimentos a assinatura dos contratos que se mostrem necessários à contratação de bens, serviços e empreitadas.
18. e)Acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais dos contratos de concessão em curso no município, em estreita articulação com o departamento de administração geral e recursos humanos e com o departamento de obras e serviços urbanos, no âmbito das respetivas atribuições e competências;
19. f)Elaborar um relatório anual sobre o ponto da situação do cumprimento de cada contrato de concessão, em estreita articulação com o departamento de administração geral e recursos humanos e com o departamento de obras e serviços urbanos, no âmbito das respetivas atribuições e competências;
20. g)Responder aos pedidos de informações e esclarecimentos dos diversos organismos intervenientes nas áreas concessionadas, em estreita articulação com o departamento de administração geral e recursos humanos e com o Departamento de Obras e Serviços Urbanos, no âmbito das respetivas atribuições e competências.
21. 3.1.2.2 -Subunidade orgânica flexível Património - (SOFP):
  Reporta-se diretamente à chefia da Divisão Financeira e tem as seguintes atribuições:
22. a)Organizar e manter atualizado o inventário de bens móveis e imóveis do município;
23. b)Manter atualizado o registo cadastral do património imobiliário do município; e
24. c)Organizar concursos públicos para a venda ou locação de bens imóveis do município.
25. 3.1.2.3 -Subunidade orgânica flexível Contabilidade - (SOFC):
26. a)Reporta-se diretamente à chefia da Divisão Financeira e tem as seguintes atribuições:
27. b)Proceder à classificação de documentos e ao seu registo, mantendo em dia o sistema contabilístico do Município;
28. c)Processar autorizações de pagamento;
29. d)Gerir e controlar conta-correntes, designadamente de fornecedores e da tesouraria;
30. e)Controlar os fundos de maneio;
31. f)Gerir as candidaturas, contratos - programas, protocolos e outros, que impliquem movimentos financeiros;
32. g)Gerir e controlar a carteira de seguros do município;
33. h)Proceder ao controlo, cálculo e gestão das rendas do património municipal;
34. i)Produzir estatísticas de apoio à gestão económica e financeira;
35. j)Elaborar a conta de gerência;
36. k)Preparar, rever ou alterar o orçamento da Câmara Municipal;
37. l)Emitir ou anular documentos de receitas.
38. 3.1.2.4 -Subunidade orgânica flexível Compras - (SOFCom):
  Reporta-se diretamente à chefia de 3.º grau e tem como atribuições:
39. a)Organizar e gerir o sistema de compras do município, promovendo consultas ao mercado, verificando o cumprimento das condições de fornecimento;
40. b)Organizar o procedimento de aquisição de bens e serviços e dar apoio ao DOSU, caso seja necessário, nos procedimentos de empreitada;
41. c)Gerir os consumíveis de escritório, de reprografia e de higiene e limpeza;
42. d)Promover os necessários procedimentos a assinatura dos contratos que se mostrem necessários à contratação de bens, serviços e empreitadas;
43. e)Acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais dos contratos de concessão em curso no município, em estreita articulação com o departamento de administração geral e recursos humanos e com o departamento de obras e serviços urbanos, no âmbito das respetivas atribuições e competências;
44. f)Elaborar um relatório anual sobre o ponto da situação do cumprimento de cada contrato de concessão, em estreita articulação com o departamento de administração geral e recursos humanos e com o departamento de obras e serviços urbanos, no âmbito das respetivas atribuições e competências; e
45. g)Responder aos pedidos de informações e esclarecimentos dos diversos organismos intervenientes nas áreas concessionadas, em estreita articulação com o departamento de administração geral e recursos humanos e com o departamento de obras e serviços urbanos, no âmbito das respetivas atribuições e competências.
46. 3.1.2.5 -Subunidade orgânica flexível Tesouraria - (SOFT):
  Reporta-se diretamente à chefia da Divisão Financeira e tem as seguintes atribuições:
47. a)Arrecadar todas as receitas da autarquia;
48. b)Proceder a pagamentos, nos termos regulamentares e legais;
49. c)Controlar as contas de depósitos bancários;
50. d)Elaborar relações de cobrança e balancetes diários de tesouraria;
51. 3.2 -Divisão de Desenvolvimento - DD:
  A Divisão de Desenvolvimento reporta-se diretamente à chefia do Departamento Financeiro e de Desenvolvimento e tem as seguintes atribuições e estrutura interna:
52. 3.2.1 -Atribuições do DD:
53. a)Gerir as candidaturas, contratos - programas, protocolos e outros, que impliquem movimentos financeiros;
54. b)Promover o acolhimento empresarial, o empreendedorismo e a valorização profissional dos empresários;
55. c)Prestação de informação relevante para a atividade económica, nomeadamente quanto à criação de empresas, localização industrial, licenciamento industrial e comercial, informação estatística, instrumentos de apoio nacionais e comunitários, normativas nacionais e comunitárias, oportunidades de negócio, entre outras do foro económico;
56. d)Conceber e organizar sessões informativas, seminários, conferências e encontros temáticos, dirigidos ao setor empresarial do concelho;
57. e)Elaborar o relatório de atividades anual;
58. f)Elaborar, divulgar, dinamizar e controlar a execução dos planos estratégicos;
59. g)Implementar a utilização sistemática de ferramentas e instrumentos para avaliação estratégica;
60. h)Promover e dinamizar a utilização estatística como ferramenta de gestão;
61. i)Proceder a auditorias internas, que visem a melhoria contínua dos serviços.
62. 3.2.2 -Estrutura Interna da DD:
  A Divisão de Desenvolvimento (DD) compreende a Unidade Flexível de 3.º Grau e as respetivas subunidades orgânicas flexíveis, nomeadamente a Subunidade orgânica flexível Planificação e Controlo - (SOFPC) e a Subunidade orgânica flexível candidatura - (SOFCAN):
63. 3.2.2.1 -Unidade Flexível de 3.º Grau - Ao titular do Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau compete coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependa hierarquicamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade funcional com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção.
  Reporta-se diretamente à chefia da Divisão de Desenvolvimento e tem as seguintes atribuições:
64. a)Coordenar a unidade de acolhimento empresarial;
65. b)Promoção do empreendedorismo e da valorização profissional dos empresários;
66. c)Estabelecer parcerias com as associações e agências empresariais, com o objetivo de desenvolver estratégias para a promoção do dinamismo empresarial local;
67. d)Promoção de uma relação personalizada com os agentes económicos do concelho e potenciais empreendedores;
68. e)Apoiar a criação de empresas e analisar ideias e pretensões;
69. f)Prestação de informação relevante para a atividade económica, nomeadamente quanto à criação de empresas, localização industrial, licenciamento industrial e comercial, informação estatística, instrumentos de apoio nacionais e comunitários, normativas nacionais e comunitárias, oportunidades de negócio, entre outras do foro económico;
70. g)Produção de materiais informativos sobre diversificadas matérias de interesse para os agentes locais, com destaque para oportunidades de investimento, fontes de apoio à atividade empresarial e legal regularização do exercício da atividade económica;
71. h)Conceber e organizar sessões informativas, seminários, conferências e encontros temáticos, dirigidos ao setor empresarial do concelho;
72. i)Sensibilizar os agentes locais no sentido de perceberem a conjuntura atual, direcionada para a prática de iniciativas inovadoras, bem como atualização e enfoque nas áreas de desenvolvimento industrial e tecnológico;
73. j)Efetuar todos os procedimentos e tarefas que forem determinados por lei, regulamento ou despacho;
74. k)Propor ao executivo a realização de ações visando a promoção do desenvolvimento económico do concelho.
75. 3.2.2.2 -Subunidade orgânica flexível Planificação e Controlo - (SOFPC):
  Reporta-se diretamente à chefia da Divisão de Desenvolvimento e tem as seguintes atribuições:
76. a)Promover a realização, divulgação e dinamização e execução do plano estratégico do concelho e cidade;
77. b)Elaborar os estudos sectoriais necessários à elaboração, revisão e desenvolvimento do plano estratégico;
78. c)Promover e apoiar o estudo e a elaboração de planos municipais de proteção e valorização dos recursos locais;
79. d)Recolha e tratamento da informação necessária à elaboração dos instrumentos de planeamento e gestão estratégica;
80. e)Recolher, tratar e manter atualizada e difundir a informação pertinente para a atividade do concelho e do município, produzindo indicadores e estudos que possibilitem a deteção precoce de oportunidades, bem como a avaliação dos fenómenos de natureza económica e social e respetivas tendências evolutivas;
81. f)Planear, de forma integrada, as intervenções municipais que visem o desenvolvimento económico e social do concelho;
82. g)Propor a adoção de diretivas e o estabelecimento de prioridades a ter em conta no planeamento e na programação da atividade do município; e
83. h)Elaborar estatísticas de apoio à gestão económica e financeira do Município.
84. 3.2.2.3 -Subunidade orgânica flexível de candidaturas - (SOFCAN):
  Reporta-se diretamente à chefia de 3.º grau e tem como atribuições:
85. a)Planificar e elaborar as candidaturas do município a fundos comunitários ou outros.
86. b)Gerir administrativamente as candidaturas, contratos - programas, protocolos e outros; e
87. c)Proceder aos estudos que se mostrem necessários à concretização das candidaturas.

Artigo 8.º — Departamento Financeiro e de Desenvolvimento (DFD)