- 1 -No alvará de licença emitido constarão os procedimentos e as condições definidas aquando do ato de licenciamento e que o requerente terá que cumprir.
- 2 -O alvará de licença é válido até à data prevista para a realização da fogueira.
- 3 -Caso a realização da fogueira não se concretize na data prevista e pretenda o requerente concretizá-la em nova data, deverá o requerente apresentar um pedido de aditamento à licença, justificando as razões do adiamento da realização da fogueira.
Artigo 20.º — Emissão da licença
Vigente desde: 13/03/2018