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Artigo 28.º — Contraordenações e coimas

Vigente desde: 13/03/2018
  1. 1 -As infrações ao disposto no presente Regulamento constituem contraordenações puníveis com coima, nos termos previstos nos números seguintes.
  2. 2 -Constituem contraordenações puníveis com coima de 140,00 (euro) (cento e quarenta euros) a 5.000,00 (euro) (cinco mil euros), no caso de pessoa singular, e de 800,00 (euro) (oitocentos euros) a 60.000,00 (euro) (sessenta mil euros), no caso de pessoas coletivas:
    1. a)As infrações ao disposto no artigo 7.º;
    2. b)A infração ao disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 8.º, sobre queimadas;
    3. c)A infração ao disposto nos n.os 1, 2, 6 e 7, do artigo 9.º, sobre queima de sobrantes e realização de fogueiras;
    4. d)A infração ao disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 11.º;
    5. e)A infração ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º;
    6. f)A infração ao disposto no artigo 13.º;
    7. g)A infração ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 14.º;
    8. h)A infração ao disposto no artigo 24.º e n.º 5, do artigo 26.º
  3. 3 -Constitui contraordenação, a realização, sem licença, das fogueiras de Natal e dos Santos Populares, punível com coima de 30,00 (euro) (trinta euros) a 1.000,00 (euro) (mil euros), quando da atividade proibida resulte perigo de incêndio e de 30,00 (euro) (trinta euros) a 270,00 (euro) (duzentos e setenta euros) nos demais casos. Os valores referidos são elevados para o dobro no caso de pessoas coletivas.
  4. 4 -A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral das contraordenações.
  5. 5 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.
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