A integração de lacunas e das dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta são decididas por deliberação do Conselho Regulador da ERC, sempre no estrito cumprimento do disposto na Lei aplicável.
A integração de lacunas e das dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta são decididas por deliberação do Conselho Regulador da ERC, sempre no estrito cumprimento do disposto na Lei aplicável.