- 1 -Sem prejuízo da possibilidade de recurso a outros procedimentos legalmente admissíveis para atribuição de habitações em Regime de Arrendamento Apoiado, o Município de Barcelos procederá mediante concurso por classificação, nos termos legais e do presente Regulamento.
- 2 -O concurso por classificação tem por objeto a oferta de um conjunto determinado de habitações e visa a atribuição das mesmas em regime de arrendamento apoiado aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que concorram no período fixado para o efeito, obtenham a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos no Anexo do presente Regulamento.
Artigo 9.º — Concurso por classificação
Vigente desde: 16/02/2026