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Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 11/05/2004
  1. 1 -O presente Regulamento aplica-se à gestão de resíduos sólidos e à higiene dos lugares públicos do município de Vila Viçosa.
  2. 2 -Ficam excluídos do âmbito deste Regulamento:
    1. a)Resíduos industriais;
    2. b)Resíduos hospitalares;
    3. c)Resíduos radioactivos;
    4. d)Resíduos resultantes da prospecção, extracção, tratamento e armazenagem de recursos minerais;
    5. e)Cadáveres de animais ou resíduos agrícolas que sejam matérias fecais;
    6. f)As águas residuais, com excepção da componente líquida;
    7. g)Os explosivos abatidos à carga ou em fim de vida;
    8. h)Os efluentes gasosos emitidos para a atmosfera.
  3. 3 -O armazenamento, remoção ou depósito de resíduos referidos no número anterior, é da responsabilidade dos respectivos produtores, com os quais a Câmara Municipal deve colaborar no âmbito das deliberações legais na procura de soluções adequadas.
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