- 1 -A higiene e limpeza públicas consistem na remoção de sujidades e resíduos da via pública e integra as seguintes actividades:
- a)Varredura de áreas pedonais e demais espaços públicos;
- b)Remoção de resíduos das papeleiras;
- c)Limpeza de sarjetas;
- d)Remoção de ervas.
- 2 -A limpeza de esplanadas é da responsabilidade dos seus titulares, devendo estes disponibilizar recipientes para a deposição de lixo.
Artigo 9.º — Higiene pública
Vigente desde: 11/05/2004