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Artigo 10.º — Proibições em lugares públicos

Vigente desde: 11/05/2004
  1. 1 -Por forma a garantir a limpeza da via pública é expressamente proibido:
    1. a)Deslocar para outros locais os recipientes destinados à recolha colocados pela Câmara Municipal;
    2. b)Lançar papéis, cascas de fruta e quaisquer outros detritos, na via pública;
    3. c)Afixar propaganda nos contentores e demais receptáculos destinados à deposição de resíduos;
    4. d)Lançar nas sarjetas ou sumidouros quaisquer detritos, águas sujas, óleos, águas de cimento, susceptíveis de provocar a obstrução;
    5. e)Despejar carga de veículos, com prejuízo para a limpeza urbana;
    6. f)Lançar detritos alimentares para a alimentação de animais;
    7. g)Lançar águas poluídas;
    8. h)Manipular para qualquer fim cadáveres de animais ou partes destes;
    9. i)Abandonar animais mortos doentes ou estropiados;
    10. j)Conduzir à vista lixos ou objectos repugnantes ou que exalem maus cheiros;
    11. k)Deixar de proceder à remoção dos resíduos sólidos e à limpeza diária nas esplanadas;
    12. l)Pintar, reparar ou lavar veículos na via pública;
    13. m)Efectuar, sem autorização do proprietário, qualquer actividade de pintura, colagem de cartazes comerciais, escrever ou sujar em qualquer construção pública ou privada, designadamente em edifícios, muros, pavimentos, paredes, pontes e ainda em outros locais a definir pela Câmara Municipal, através de edital;
    14. n)Dar destino diferente às instalações sanitárias públicas, bem como contribuir para que estas não se encontrem em condições mínimas de higiene;
    15. o)Utilizar qualquer objecto implantado no domínio público para fim diverso daquele a que se destina;
    16. p)Lançar água suja na via pública.
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