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Artigo 39.º — Instrução do averbamento

Vigente desde: 01/03/2019
  1. 1 -O averbamento das transmissões, será instruído com um dos seguintes elementos:
    1. a)Habilitação de herdeiros;
    2. b)Testamento;
    3. c)Escritura de partilha;
    4. d)Escritura de doação.
  2. 2 -Na falta de documentos acima referenciados, a instrução do averbamento far-se-á com os seguintes elementos:
    1. a)Cópia da Certidão narrativa de nascimento dos concessionários já falecidos e de todos os herdeiros vivos ou falecidos, com a respetiva morada atualizada;
    2. b)Declaração assinada, presencialmente, por três testemunhas, acerca da inexistência de outros herdeiros, onde conste a sua identificação, com cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, número de contribuinte e respetivas moradas atualizadas.
  3. 3 -O averbamento deverá ser requerido junto dos serviços administrativos da União das Freguesias, no prazo de noventa dias após a verificação do ato que lhe dê origem.
  4. 4 -O não averbamento das transmissões da concessão ou doação, relativo a sepultura, jazigo, gavetão e ossário, dentro do prazo fixado no número anterior, implicará para quem praticar a omissão do ato devido, o pagamento de todas as taxas do cemitério elevadas para o dobro.
  5. 5 -Deferido o pedido para averbamento da concessão, o título da concessão será entregue:
    1. a)Ao subscritor do mesmo, ou ao seu mandatário;
    2. b)Àquele que no requerimento for designado para o efeito, quando forem vários os requerentes;
    3. c)Quando requerida, a cópia do alvarás poderá ser entregue ao ou aos concessionários, mediante pagamento da taxa em vigor.
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