Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente Regulamento são aplicáveis as disposições legais que especificamente regulam esta matéria:
- a)No Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro;
- b)No Código Penal e no Código de Processo Penal.
Artigo 69.º — Legislação Subsidiária
Vigente desde: 01/03/2019