Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados, os Regulamentos existentes em nome das Juntas de Freguesia do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados, os Regulamentos existentes em nome das Juntas de Freguesia do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires.