- 1 -O Código de Ética e Conduta do Município de Alcobaça, designado abreviadamente por Código, estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação em matéria de ética e de prática profissional, que devem ser observados por todos os que exercem funções no Município de Alcobaça, no relacionamento entre si e com terceiros.
- 2 -O presente Código é complementar na promoção dos valores inerentes à atividade profissional, e não impede a aplicação simultânea de regras disciplinares e de conduta específicas de grupos profissionais, bem como das normas que integram a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o Código do Procedimento Administrativo, o Código de Trabalho, entre outras, que eventualmente relevem sobre a matéria, e constem de diplomas avulsos.
- 3 -O presente Código estabelece, ainda, as sanções previstas para os casos de incumprimento dos princípios e normas de autorregulação nele previstas.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 05/02/2025
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