Aprovação do Código de Ética e Conduta do Município de Alcobaça.
Para efeitos do presente Código entende-se por:
O Município de Alcobaça tem por missão definir e executar políticas que promovam a defesa dos interesses e satisfação das necessidades da população local e o desenvolvimento sustentável do concelho, em respeito pelos princípios da Boa Governação Democrática, designadamente, uma democracia inclusiva, participativa, transparente e responsável, respeitando os direitos humanos e liberdades fundamentais e uma gestão financeira saudável.
Os trabalhadores e demais colaboradores devem atuar em conformidade com a Constituição, a Lei e o Direito, assim como zelar para que as decisões que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo esteja de acordo com a lei ou com os fins pela mesma prosseguidos.
Os trabalhadores e demais colaboradores devem reger-se segundo critérios de honestidade pessoal, respeito, discrição e integridade de caráter, que não se esgotam no mero cumprimento da lei, devendo a sua conduta ser alicerçada no interesse público.
Os trabalhadores e demais colaboradores do Município de Alcobaça, no âmbito da sua atividade, devem prosseguir o interesse público, no respeito dos direitos e interesses legalmente protegidos e reger-se por critérios de dignidade e integridade, desempenhando as suas funções de modo responsável, competente e diligente.
Os trabalhadores e demais colaboradores devem facultar, nos termos legalmente previstos, a informação ou conhecimento necessários ao desenvolvimento de atividades ou participação em tarefas por parte de outros colegas de forma rápida, clara e rigorosa, com ressalva daquela que não deva ser divulgada.
No exercício das suas funções, os trabalhadores e demais colaboradores devem respeitar os princípios de Boa Governação, nomeadamente: a participação do cidadão, realização justa de eleições, representação; a capacidade de resposta; eficiência e eficácia; abertura e transparência; Estado de Direito; conduta ética; competência e capacidade; inovação e abertura à mudança; sustentabilidade e orientação a longo prazo; gestão financeira sólida; direitos humanos, diversidade cultural e coesão social; e responsabilidade.
O Município, através dos trabalhadores e demais colaboradores designados ou notificados para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão, toda a colaboração solicitada, que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir às citadas o exercício das respetivas competências.
Os trabalhadores e demais colaboradores são responsáveis, disciplinarmente, pela violação ou transmissão ilegal dos dados pessoais a que tenham acesso, devido ou indevido, bem como do presente Código.
Todos os trabalhadores e demais colaboradores, no exercício das suas funções, devem garantir um nível elevado de segurança das redes e dos sistemas de informação que sustentam o uso das ferramentas tecnológicas de comunicação e organização de serviços, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho, que regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço.
O Município de Alcobaça deve promover a valorização profissional, o apoio aos trabalhadores e a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Ética e Conduta que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão deliberados pela Câmara Municipal.
Não obstante a responsabilidade dos demais serviços, a monitorização do cumprimento do presente Código será efetuada pelo Responsável pelo Cumprimento Normativo, como previstono artigo 5.º do regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que vier a ser designado pelo órgão executivo do Município, em sede de avaliação do grau de cumprimento do Plano de Prevenção de Gestão dos Riscos e de Infrações Conexas do Município de Alcobaça, e na avaliação do Sistema de Controlo Interno, nomeadamente a Norma de Controlo Interno e demais Manuais de Procedimentos.
O presente Código de Ética e Conduta do Município de Alcobaça revoga o anterior Código de Conduta do mesmo Município, aprovado pela respetiva Câmara Municipal na sua reunião de 28 de julho de 2021 e publicado através do Aviso n.º 13759/2021, no Diário da República n.º 139, 2.ª série - Parte H, de 20 de julho de 2021, bem como todas as disposições regulamentares contrárias ao mesmo.
O presente Código é objeto de publicação no Diário da República e no site institucional do Município, devendo ser divulgado a todos os trabalhadores do mesmo
O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
23 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues.
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