O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
23 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues.
318604756
Artigo 50.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 05/02/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/02/2025