- 1 -As presentes normas provisórias têm a natureza de regulamento administrativo e vinculam as entidades públicas, e direta e imediatamente, os particulares.
- 2 -As normas provisórias fundamentam-se nos trabalhos desenvolvidos no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal do Cartaxo, antecipando a vigência das normas que este incorporará.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 05/02/2025