Artigo 13.º — Sistemas de recolha de RSU

Vigente desde: 12/05/2004

1 -Para efeitos do presente Regulamento, a recolha de RSU pode ser efectuada através dos seguintes sistemas:
1. a)Recolha normal;
2. b)Recolha especial;
3. c)Recolha selectiva.
2 -O sistema de recolha normal de RSU deve ser efectuado por periodicidade fixa e por circuitos.