São competentes para fiscalização das normas constantes do presente Regulamento a Câmara Municipal de Lousada, a Guarda Nacional Republicana, bem como todas as autoridades e seus agentes a quem a lei confira tal competência.
São competentes para fiscalização das normas constantes do presente Regulamento a Câmara Municipal de Lousada, a Guarda Nacional Republicana, bem como todas as autoridades e seus agentes a quem a lei confira tal competência.