1 - As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, dependendo a sua eficácia da publicação em Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, e caducam com a entrada em vigor da revisão do PDM.
2 - As medidas preventivas vigoram pelo prazo um ano, prorrogável por mais um ano.
Ata da 4.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal da Madalena
Local: Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho
Data: 15 de setembro de 2025
Iniciada às 18h30 e encerrada às 20h35.
Aprovada em minuta a 15-09-2025
Presidente: Álvaro José Alves Manito
1.º Secretário: Paulo Marcelino da Silva Pereira
Marco José Freitas da Costa
Marlene Sofia da Silveira Garcia
Daniel Pereira da Rosa
Carlos Alberto Goulart
Sandra Cristina Ávila Rodrigues
José Silva Garcia da Costa
Sário César Goulart Fraga
Márcia Carina Silva Fortunato Pereira
Paulo Alexandre da Silva Fernandes
Nuno Miguel Batista Ventura
Marco Eduardo Silva Vargas
Paulo César Amaral Tavares
Suzana Catarina da Costa Goulart
Vânia de Fátima Machado Goulart
Porfírio Manuel Pinheiro Goulart
Sandra Maria Goulart Oliveira da Rosa
Renato Nuno Jorge Alberto
Manuel Augusto Marcos Garcia
Sónia Cláudia Amaral Goulart
Estiveram também presentes, a Presidente da Câmara Catarina Isabel Gaspar Manito, o Vice-Presidente, Mário Silva, o Vereador Alexandre José Pessoa Amado e o Vereador Paulo António Rodrigues Marcos, bem como o Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Fernando Evangelho e o Chefe da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Planeamento Urbanístico, Manuel Sançana.
Não compareceram justificadamente à sessão, os membros Laura Isabel Soares Serpa, César Dinis Goulart Melo, Cláudia Sofia Viegas Cabrita e Beatriz Cristina da Rosa Silveira, bem como o Presidente da Junta de Freguesia de Candelária, Diogo Pereira Nunes, a Presidente da Junta de Freguesia de São Caetano, Ana Isabel Rodrigues da Costa, o Presidente da Junta de Freguesia da Madalena, Hélder Luís Nunes da Silva, Roberto Franklin Melo Dias e a Vereadora Ângela Garcia.
Abertura da sessão
Tendo-se verificado quórum, o Presidente da Assembleia Municipal, Álvaro José Alves Manito deu início aos trabalhos, às dezoito horas e trinta minutos.
Foi designada pelo Presidente da Assembleia para ocupar o cargo de 2.ª Secretária nesta Sessão, a Deputada Municipal do PSD, Marlene Garcia, em substituição de Beatriz Silveira.
Intervenção do Senhor Presidente da Assembleia Municipal, informando que:
“Após despacho produzido pela Presidência da República a 8 de julho e publicado a 14 de julho, entramos em período pré-eleitoral e campanha eleitoral, para as próximas eleições autárquicas a 29/09. Por isso, e tendo em conta as recomendações da Comissão Nacional de Eleições, quero aqui e chamar a atenção de todos os membros da Assembleia para que possamos cumprir, de facto, aquilo que está estipulado pela Comissão Nacional de Eleições”.
Período antes da ordem do dia
No período de antes da ordem do dia, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do regimento, foi colocada à votação a ata da 3.ª sessão ordinária da Assembleia de 30 de junho de 2025, sendo dispensada a leitura da mesma, por ter sido previamente distribuída aos Grupos Municipais.
Foi colocada à votação a ata da 3.ª sessão ordinária da Assembleia Municipal de 30 de junho de 2025.
Deliberação: Aprovada, por maioria, com 4 abstenções, por não terem estado presentes na última sessão.
Foram apresentados pelo Presidente da Assembleia Municipal os seguintes documentos:
Um pedido de substituição da Deputada Municipal do PS, Laura Isabel Soares Serpa, que se fez substituir por Roberto Franklin Melo Dias.
Um pedido de substituição do Deputado Municipal do PS, César Dinis Goulart Melo, que se fez substituir por Sandra Maria Goulart Oliveira da Rosa.
Um pedido de substituição da Deputada Municipal do PS, Cláudia Sofia Viegas Cabrita, que se fez substituir por Renato Nuno de Jorge Alberto.
Uma substituição do Presidente da Junta de Freguesia da Candelária, Diogo Pereira Nunes, que se fez substituir pela Secretária, Suzana Catarina da Costa Goulart.
Um pedido de substituição de Roberto Franklin Melo Dias, que se fez substituir por Manuel Augusto Marcos Garcia.
Um pedido de substituição da Deputada Municipal do PSD, Beatriz Cristina da Rosa Silveira, que se fez substituir por Sónia Cláudia Amaral Goulart.
Uma substituição da Presidente da Junta de Freguesia de São Caetano, Ana Isabel Rodrigues da Costa, que se fez substituir pelo Secretário, Porfírio Manuel Pinheiro Goulart.
Uma substituição do Presidente da Junta de Freguesia da Madalena, Hélder Luís Nunes da Silva, que se fez substituir pelo Secretário, Marco Eduardo Silva Vargas.
Intervenções no Período de Antes da Ordem do Dia:
1 - O Deputado Municipal do PSD, Carlos Goulart, referindo:
"Em primeiro lugar, quero cumprimentar e saudar todos os presentes, sendo esta a derradeira vez que nos encontramos aqui reunidos em sessão da Assembleia Municipal, antes do final deste mandato. Não podíamos deixar passar a oportunidade para enaltecer e agradecer o contributo de todos, sendo este, um órgão que é fundamental e primordial na gestão autárquica.
É neste local que é validado e escrutinado toda essa mesma gestão. Os que aqui estão, são responsáveis por credibilizar e ao mesmo tempo representar todos aqueles que, com o seu voto permitiram que aqui estivéssemos. Aqui ninguém se representa nominalmente, representamos todos aqueles que depositaram a sua confiança em nós.
Aqueles que nos confiaram esta missão merecem acima de tudo respeito pela sua confiança. E obviamente que nós não podemos defraudar as expectativas e pôr em causa essa mesma confiança. Não podemos correr o risco, e tendo em conta os tempos que passam, de gerar desconfiança e descontentamento e levar a que as pessoas não se revejam nas instituições e deixem de dar o seu contributo. Não podemos permitir, acima de tudo, também que esse descontentamento leve à falta de confiança e que nos levem também a percorrer caminhos que, obviamente, nós como sociedade civil não queremos percorrer.
E ao fim e ao cabo, ao sermos eleitos, cabe-nos a nós assumir em pleno as nossas funções e não devemos deixar que o desencanto, por resultados menos conseguidos ou por divergência de opiniões nos levem a não assumir as nossas obrigações. Independentemente da posição que nós ocupemos nesta Assembleia Municipal, todos temos igual importância e relevância. Todos os contributos contam sempre, sempre em prol dos Madalenses. Contributos que sejam positivos e relevantes para que, ao fim e ao cabo, todos continuem a acreditar naqueles que os representam.
Cabe-nos a nós, como membros desta assembleia, que agora finda e cessa funções, sermos capazes de estar à altura dessa confiança”.
2 - A Presidente da Junta de Freguesia de São Mateus, Vânia Goulart, dizendo que:
"É com um sentimento profundo de dever cumprido, mas também com a humildade de quem sabe que a missão pública é sempre inacabada, que me dirijo a vós nesta última Assembleia Municipal do mandato. Durante estes últimos 4 anos, desafiadores, exigentes e marcantes, procurei, juntamente com toda a equipa da Junta de Freguesia de São Mateus, servir a nossa população com proximidade, escuta ativa e ação concreta.
Nestes anos enfrentamos tempos difíceis, desde os impactos duradouros da pandemia, à instabilidade política a nível nacional e regional, à pressão sobre os serviços públicos e infraestruturas, aos desafios de manter a coesão da nossa comunidade numa freguesia que, apesar da sua dimensão, nunca perdeu o seu espírito combativo e solidário. Entre os projetos realizados, destaco, com orgulho os programas ambientais, o reforço do apoio às nossas instituições locais, pilares fundamentais da vida coletiva, o investimento na melhoria da qualidade de vida da nossa população, com especial atenção aos mais idosos e aos mais jovens, melhorias nos espaços comuns da comunidade. Mais do que obras ou números, o que levamos deste mandato são as pessoas, os rostos dos que confiaram em nós, os que partilharam as suas preocupações, os que exigiram mais e com razão, porque é assim que a democracia se fortalece. Quero deixar um agradecimento especial à Junta de Freguesia, à equipa reunida pelo trabalho incansável, à Câmara Municipal pela colaboração institucional, nem sempre consensual, muitas vezes difícil, mas sempre pautada pelo respeito mútuo e sobretudo aos cidadãos de São Mateus do Pico, que são a razão de ser do nosso trabalho.
Independentemente do que o futuro político nos reserve, saio deste mandato com a consciência tranquila e o coração cheio de gratidão. A política para mim é serviço e servi com tudo o que tinha.
Desejo para o futuro coragem, visão e humanidade para continuar a construir um concelho mais justo, equilibrado e atento às suas freguesias.
3 - O Deputado Municipal do PS, Renato Alberto, refletindo que:
“O Carlos Goulart, basicamente disse tudo aquilo que eu tinha para dizer, mas tenho isto de uma forma diferente. Aqui mais abaixo, temos a casa de Deus, que é a casa de todos. É a casa em que todos nós podemos ir para lá. Mas não pode ser a casa que serve de abrigo, a não ser que seja numa questão de catástrofe. Por norma, aquela casa é para receber todos aqueles que queiram lá ir, mas com regras.
Esta casa é a casa onde nós deputados, quatro vezes por mandato, vem aqui discutir os problemas dos nossos munícipes e resolver aquilo que há para resolver. Independentemente das bancadas, não precisamos, nem temos o direito de nos chatearmos uns com os outros e até ficarmos zangados ou mal olhar quando andamos na rua, porque vimos aqui para servir a população.
Nós todos, se fôssemos ou formos claros e transparentes, não cria dúvidas para lado nenhum, nem paira no ar nada que possa ser duvidoso. Se todos formos claros, com certeza que isto geria-se de melhor forma. Contudo, acredito que com o tempo, com vontade e com empenho, podemos fazer isto, como diz o Carlos, opiniões diferentes, mas com o intuito de dar e fazer melhor pelos munícipes. Por isso, agora vai começar, como disse o Senhor Presidente, a campanha eleitoral. Podemos ser todos amigos, porque todos devemos estar com só um interesse de ajudar os munícipes da Madalena.”
4 - O Deputado Municipal do PS, Daniel Rosa referindo que;
“Gostaria neste nesta última assembleia continuar a ter a postura que sempre tive aqui e sempre trouxe, gostando ou não gostando todos daquilo que eu trouxe, mas saio com a consciência tranquila, pois fui eleito para questionar, para tentar perceber algumas coisas que não tenha percebido e dar seguimento a todo esse trabalho que fiz até hoje.
Gostaria de fazer algumas perguntas ao executivo camarário, respeitando sempre os assuntos que devem ser tratados nesta assembleia.
Em primeiro dar um agradecimento pela primeira reunião da Comissão de Trânsito, pois penso que é uma estrutura importante para o desenvolvimento do nosso concelho.
Vou falar de uma coisa que me diz muito, a fiscalização nos parques de estacionamento, com hora limitada, acho que nunca foi feita. Gostaria de perceber se passou. Vi que se arranjou novos parques, que se fez algum esforço, mas queria perceber quando é que essa fase será implementada. Depois também nós, aprovamos aqui em Assembleia Municipal, no final do ano passado, se a memória não me falha, em novembro, um protocolo entre a Câmara Municipal da Madalena e as finanças, para a cobrança de impostos, da água e de outros serviços. Gostaria de saber se já está a ser implementado, porque lendo um relatório de há muito pouco tempo das câmaras dos Açores, todas aquelas que o fizeram, os ganhos para as câmaras municipais têm sido enormes.
Depois, também gostaria de perceber, todos sabemos que passou nesta Assembleia Municipal a aprovação de um projeto no topo do campo da Madalena. Sei que depois esse projeto não foi em frente, mas sei que a Câmara Municipal gastou ali dinheiro a dividir aquele terreno. Gostaria de saber se isso é um projeto que morreu, se é um projeto que é para continuar. O caminho que estou a falar fica entre a Avenida Machado Serpa e o Campo de Futebol. Quero saber o que é para se fazer daquilo, se o terreno é da Câmara, se não é da Câmara e o que está se pensado para aquele terreno.
Depois gostaria também de perceber o seguinte, também nesta câmara e a Senhora Presidente disse que ia-se fazer um levantamento das casas devolutas e que se ia morar tudo e que se ia fazer todas essas coisas. Eu na altura chamei a atenção que precisava ter algum cuidado, de morar tudo e de tapar tudo, que precisava ter algum cuidado no agir nessa ação. Mas vi e com muito gosto, vi ao pé da Filarmónica das Sete Cidades uma casa que com o vosso relatório a dizer que a casa ia ser demolida. Deve ter seguido os prazos legais, mas a casa continua no mesmo sítio. O papel já não está lá, mas continua sem se saber se é para demolir ou não, ou se houve alguma intervenção da parte dos donos da casa, porque ela continua devoluta na mesma.
Queria fazer também um agradecimento à Câmara Municipal por conseguiu colocar duas ruas asfaltadas no nosso concelho. Dou-lhe os parabéns por isso, mas queria perceber se foram acautelados todos os procedimentos que se deve ter nestas situações desde águas pluviais, a água, luz, todos estes processos, reparamos que os muros não foram feitos antes do que deveriam ter sido, mas se esses outros procedimentos foram feitos ou não em relação às duas ruas que foram executadas.
E por fim, que os senhores lançaram há muito pouco tempo também duas situações. O primeiro foi um inquérito aos serviços da Câmara e ideias das pessoas. Gostava de saber se os senhores já têm alguns resultados sobre os mesmos. E o segundo foi uma recolha seletiva de lixos, quando é que vai ser aplicada essa campanha, se é para ser agora, se é para ser depois das eleições, qual é o timing que os senhores têm para isso mesmo.”
5 - A Presidente da Câmara Municipal, Catarina Manito, prestando esclarecimentos:
“Respondendo às questões que aqui foram levantadas, em relação à Comissão de Trânsito e à Fiscalização nos parques de estacionamento, isto foi algo atendido até antes da reunião da Comissão de Trânsito. Aliás, o senhor deputado participou numa reunião com o executivo desta autarquia, onde se falou disso mesmo. Isto foi um serviço requisitado à PSP, portanto está neste momento do lado da PSP darem início à fiscalização. Aliás, proposto até por eles, porque nós propusemos, inicialmente, que fosse um agente a fiscalizar a sinalética de estacionamento de curta duração e proposto por eles que no primeiro mês fossem dois agentes para garantirem a correta fiscalização do espaço. Portanto, estamos à espera da indicação, por parte da Polícia de Segurança Pública, do início dos serviços, não o começaram com certeza, por falta de disponibilidade.
O protocolo das finanças está em decurso, finalmente chegou assinado por parte da Direção Geral de Finanças, e estamos a terminar o levantamento da documentação necessária para começarmos a proceder à sua cobrança, algo que desejamos que comece para que fique tudo certo na realização das cobranças, principalmente das cobranças da água à autarquia.
O projeto na ligação entre o Patinódromo e a Avenida, foi um projeto candidatado, mas que não foi aprovado. Os gastos que houve ali, foram na construção do muro que delimita o loteamento, que é privado, e na colocação de brita. O projeto não foi aprovado, era um projeto que previa, não a asfaltagem, mas a criação de um acesso, não andou porque não foi aprovado.
Relativamente àquilo que foi falado aqui em Assembleia Municipal, nós procedemos exatamente àquilo com que nos comprometemos. Aliás, no âmbito das nossas advertências, solicitações e avisos, sentamo-nos com os proprietários do antigo edifício dos bombeiros e o processo de requalificação daquele espaço e de instalação da sua empresa, que já foi congratulado nesta assembleia, também conseguiu ser bastante mais célere e é algo que nos satisfez imensamente.
Relativamente à Casa das Sete Cidades, estamos à espera da disponibilidade do empreiteiro, que já está contratado para proceder à sua demolição, que neste caso é demolição, é redução da empena da casa para o interior do terreno. Entretanto já há outras situações assinaladas, uma delas também na rua do Alto, na Candelária, que se vai proceder à sua demolição. Portanto, nós temos feito aquilo que nos propusemos. É claro que as coisas não se resolvem com a celeridade que todos nós gostaríamos, mas assim está.
Também aproveito para dizer que no âmbito das notificações feitas pela autarquia, na quarta-feira, às 15:30 haverá uma reunião conjunta com os proprietários da COFACO, a empresa Luxéis, numa ação concertada, também no âmbito daquilo que já foi desenvolvido pela Comissão Municipal de Segurança. Haverá uma reunião pedida pela autarquia da Madalena, entre os proprietários, o senhor presidente do Instituto de Segurança Social dos Açores, a Câmara Municipal da Madalena e os seus serviços sociais, a USIP e a PSP estarão todos presentes por videoconferência para que possamos, numa ação concertada resolver a situação dos sem abrigo na COFACO, que não é uma situação de fácil resolução, como todos devem calcular.
Relativamente às asfaltagens, foi tido em conta o abastecimento de água, foi tido em conta os poços sumidores, a escoamento de águas pluviais. Portanto, nestas duas ruas que foram feitas, foram tidas essas situações em conta.
O processo encontra-se suspenso, aliás, pode ser consultado na plataforma acinGov, a pedido do empreiteiro, para que seja terminada esta empreitada de asfaltagens, onde falta asfaltar a rua que faz ligação entre o continente e a Escola Cardeal Costa Nunes, porque necessita de preparação da via, que também será feita por esta empresa e por indisponibilidade da mesma pediu suspensão do prazo de términos da asfaltagem.
Relativamente à campanha, chama-se Todos Responsáveis e é uma campanha que já estamos a preparar há algum tempo, que apenas foi lançada agora, mas que se pretende que dure durante bastante tempo com diversas temáticas. Aliás, a publicação que saiu agora e que todos podem ver, refere-se ao indiferenciado. Existem publicações relativas ao plástico, foi uma campanha que teve a participação, a qual agradecemos, de várias instituições do nosso concelho, desportivas, sociais, e é algo que pretende que nós comuniquemos a todos os munícipes e a todos aqueles que vivem neste concelho, que todos somos responsáveis pela recolha, pela separação e pela percentagem que temos de separação seletiva de resíduos. Portanto, é uma campanha que se pretende que dure e que até seja aplicada noutros âmbitos da autarquia, se assim o entenderem.
Relativamente ao processo de inquéritos, está em fase final, falta-nos inquirir algumas empresas e alguns munícipes que se ofereceram para ser entrevistados de forma direta, não só pelos inquéritos online. Portanto, dávamos essa oportunidade no final dos inquéritos a quem quisesse dar a sua opinião de forma mais próxima. Brevemente serão apresentados os resultados.”
6 - O Deputado Municipal do PS, Daniel Rosa, questionando:
“No terreno onde o projeto não foi executado, não foi aceite a candidatura. Aquela parte do terreno está morada é da Câmara Municipal ou é do particular?”
7 - A Presidente da Câmara Municipal, Catarina Manito respondendo que:
“Aquele espaço é de autarquia.”
8 - O Deputado Municipal do PSD, Marco Costa, mencionando:
“Gostaria de associar-me algumas das palavras que já foram tidas pelas diferentes duas bancadas, sobre o momento que estamos hoje aqui a desempenhar. Estamos no final de um mandato, e na verdade acho que independentemente de todos os momentos mais quentes que aqui vivemos, acho que demos o contributo para que o bem comum se realizasse e que tivéssemos cada vez uma Madalena mais afirmada.
Acho que tivemos um mandato desafiante e independentemente do juízo político que possa ser feito depois destas minhas notas, eu não poderia deixar de deixar aqui algumas palavras que para mim, enquanto madalenense, são muito importantes. Vivemos um momento muito particular na nossa Madalena e a Madalena não é igual ao dia em que iniciamos este mandato. A isto foi o resultado também, não só deste mandato, mas de muitos mandatos, de muitos deputados municipais, de muitos presidentes da assembleia, de todos aqueles que tiveram a oportunidade de fazer trabalho autárquico, de reivindicação, de luta pelo seu concelho, pelo nosso concelho. E, por isso, é que não posso deixar de deixar uma nota sobre aquilo que nós todos observamos, que eu pelo menos observo e acho que todos observamos, porque há 4 anos não tínhamos uma circular prestes a ser inaugurada como temos agora. Há 4 anos vivíamos, talvez ainda, um trauma do fecho de uma conserveira, assunto esse que veio muitas vezes aqui à Assembleia Municipal e hoje temos uma conserveira diferente, mas também em laboração e a fazer o seu caminho. Há 4 anos tínhamos as ruínas de um interposto frigorífico, independentemente dele ter ou não a capacidade que a região merece, ele continua a ser o maior da região e está instalado na Madalena do Pico. Há 4 anos tínhamos ainda muitas dúvidas sobre o que seria ou pelo menos tínhamos ambição, reivindicávamos aqui, fazíamos pressão sobre os estaleiros navais da Madalena, mas as soluções tardavam. Neste momento ele está a funcionar, está revitalizado e prepara-se para ter um investimento na ordem dos 5 milhões. Aliás, o investimento já está a acontecer e quem observar em particular, já vê os equipamentos do novo Travel Lift a chegarem.
É uma Madalena diferente porque foi feito um trabalho intenso na área da viticultura, a que todos estamos vinculados, e a verdade é que neste momento temos um setor forte, dinâmico, cada vez com mais empresas e também com o Instituto da Vinha e do Vinho instalado na Madalena do Pico.
A par disso, o município fez um trabalho intenso na nossa leitura em prol das famílias, porque temos mais habitantes, temos mais famílias. Estou certo que se hoje tivéssemos aqui dados atualizados sobre o número de habitantes, se há 4 anos tínhamos satisfação que tínhamos sido o único concelho da região a aumentar a população, não tenho dúvidas ou tenho pelo menos a desconfiança que hoje temos ainda mais habitantes, mais famílias que escolhem a Madalena para viver. Isso obrigou a todos a um ajustamento nas opções e nas decisões sobre aquilo que é realmente importante todos os dias. E, portanto, sentimos que as famílias são apoiadas. Não está tudo resolvido, não está tudo concluído. Os problemas da habitação também estão presentes, também carecem de atenção, mas a verdade é que, independentemente daquilo que ainda todos queremos e queremos muito para a Madalena, acho que também é um concelho que continua a ser aliciante e um concelho que se afirma no contexto da ilha e dos Açores.
Poderia mencionar ainda mais alguns pontos, mas a ideia principal que queria deixar e que não poderia deixar e sem a mencionar hoje, aqui nesta última sessão desta legislatura, deste mandato, é que a Madalena continua a ser reivindicativa. Todos continuamos a ser reivindicativos. Isto não é defeito, e se calhar é por essa reivindicação nesta Assembleia Municipal e na rua e em todos os que nos conhecem pelos Açores e no contexto da nossa forma de ser, vai ser o nosso principal triunfo para continuarmos a crescer.”
9 - O Deputado Municipal do PS, Renato Alberto ressalvando:
“Em relação ao caminho de brita ao lado do estádio municipal, que a senhora presidente diz que é da Câmara, tenho a curiosidade, de mais tarde, se possível, ter a documentação ou ter acesso a essa documentação que comprove essa situação.
Em relação ao dito caminho dos bombeiros, só quero que fique a nota que alertei para as devidas falhas antes de asfaltarem, o tempo dirá e há de ser breve. Há várias coisas que ficaram menos bem feitas, porque se calhar houve pressa de fazer aquilo e houve várias coisas que ficaram mal feitas, outras muito mal feitas. Já falei também com o pessoal do executivo e transmiti essa situação. Tenho pena porque algumas coisas têm que ser mesmo desmanchadas. Só uma questão talvez de um bocadinho de melhor gestão, que podia ter-se ultrapassado.
Em relação aos pontos do Deputado Marco Costa, em 4 anos, quase tudo o que o deputado municipal mencionou não é investimento. O crescimento não se deve a investimento municipal, deve-se a investimento da região. É bom para nós, mas não é investimento político nosso, da Câmara Municipal.
Até às vezes parece, que estamos a fazer aqui alguma propaganda política do que é que se fez no concelho durante 4 anos, mas nada daquilo foi feito pela Câmara Municipal. Há coisas que não estão muito bem, mas pelo menos temos evolução.
Em relação à falta de habitação, quero dizer que toda a gente tem noção que há falta de habitação, temos muita gente de fora que veio para cá morar devido ao investimento público regional nas vinhas, na cofaco, porque foi preciso de mão-de-obra para isso. A falta de habitação, eu acho que é óbvio que a Câmara tem uma cota parte nisto. Porquê? Se a gente for ver, uma grande parte das casas mais antigas foram transferidas para alojamento local, que é da jurisdição da Câmara Municipal. Todas as pessoas, qualquer uma, desde que cumpra certos e determinados requisitos, tem a casa da mãe, a casa do pai, a casa da avó, a casa do avô, a casa do tio, em vez de estar a alugar ao mês, vamos alugar ao dia. OK? Então, essas casas, elas estão aqui da mesma forma. Elas estão a ser usadas para outro método de riqueza, quem sou eu para dizer que é mau ou que é bom.
Existem poucas casas que estão desocupadas, mas grande parte, porque é fácil, o município tem acesso a quantos alojamentos locais de uma pessoa, por exemplo, uma pessoa tem uma casa de alojamento local, quer dizer, se toda a gente consegue fazer a sua casa de alojamento local, pois claro, agora não há casas para as pessoas viverem.”
Ordem do dia
1 - Informação de Sua Excelência a Presidente da Câmara Municipal da Madalena, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Para conhecimento;
2 - 3.ª Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano - Para deliberação.
3 - Contrato de prestação de serviços de Auditor Externo - Revisor Oficial de Contas - Proposta de nomeação - Para deliberação.
4 - Proposta de Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal e Estabelecimento de Medidas Preventivas - Centro Logístico - LOGiSLINK - Terminal Logística, L.da - Processo n.ºç 2024/150.10.400/4 - Para deliberação.
5 - Proposta de Mapa de Ruído - Processo 2022/150.10.400/7 - Para deliberação.
Ordem do dia
1 - Informação de Sua Excelência a Presidente da Câmara Municipal da Madalena, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Para conhecimento;
A Presidente da Câmara Municipal, Catarina Manito, apresentou o referido relatório. Este incidiu sobre o período que decorreu entre a última e a presente sessão ordinária da Assembleia Municipal;
Aberto o debate, usaram da palavra:
1 - O Deputado Municipal do PS, Daniel Rosa, questionando:
“Eu gostaria de fazer algumas perguntas à Câmara Municipal sobre o relatório. Primeiro queria perguntar, na última reunião em 30 de junho, a senhora presidente sobre ERSARA disse que já se tinham feito as alterações de preços, que tinham mandado para a ERSARA e estavam à espera de uma resposta. Agora que estamos a 15/09 saber se já tem alguma resposta sobre essa situação.
Depois queria saber, porque também a 30 de setembro os bairros digitais, não sei se já têm conhecimento se vai haver prorrogação de prazo ou não, saber qual a situação e se vão conseguir dentro dos prazos cumprir o fecho do projeto.
Também na última reunião falou-se do empréstimo de 7,5 milhões e gostaria de saber, neste momento, como está a situação, em relação à situação da MadalenAgir e a reversão dos imóveis para a Câmara Municipal da Madalena, porque na altura a senhora presidente disse que estavam só à espera de uma assinatura de um dos confrontantes para mandarem o documento para a MadalenAgir, para resolverem a situação.
Sabemos nós que o PDM acaba a 30 de junho, sabemos nós também que no final de 2022 foi dado mais 2 anos para o termo do PDM, sabemos da importância do PDM para todo o desenvolvimento do nosso concelho, gostaria de perguntar ao executivo Camarário se acham que em 3 meses e meio se conseguem colocar o PDM a ser uma ferramenta que esteja em vigor a aprovação. Já não seremos nós, serão outros a aprová-lo e se também além de pôr em aprovação, se tem noção da gravidade que é de não cumprirem os prazos até 31 de dezembro de 2025. O não cumprimento daquilo que a autarquia pode ser e que vai ser penalizada se não conseguir entregar o PDM.”
2 - A Deputada Municipal do PS, Sandra Rodrigues, perguntando:
“O relatório refere, como sempre, a recolha de lixo e a elaboração das listas semanais para a recolha de monos e monstros domésticos. Verifica-se que o sistema de recolha de monstros no concelho da Madalena é neste momento e de algum tempo a esta parte ineficaz. Existem resíduos e lixo abandonados junto dos contentores de lixo que permanecem no mesmo local há meses. Esta situação transmite uma imagem de abandono, falta de organização e falta de zelo. Não está publicado no site da Câmara da Madalena quais os dias para a recolha de monos e monstros, nenhum número de telefone a utilizar para efetuar os agendamentos. Está comprovado, pelo que se observa na rua, que este sistema de agendamento não está a funcionar. Solicitam-se esforços do município no sentido de melhorar com urgência esta situação. Sendo que o sistema habitual de recolha de lixo ignora os items que se encontram fora dos contentores, devem ser sinalizados todos os locais em que persistem resíduos junto dos mesmos e deve ser feita a sua recolha.
Sem mais delongas, deve ser revisto o sistema de divulgação e agendamento para a recolha de monos, por forma a que o mesmo funcione de uma forma eficiente e célebre, evitando assim a acumulação na via pública.”
3 - A Deputada Municipal do PS, Sandra Rosa, questionando:
“A minha questão é relacionada com o Serviço Social e Educação e tem a ver com o facto de na semana passada termos iniciado o novo ano letivo e gostaríamos de saber se através das creches, ATLs e ludotecas existentes no nosso concelho, se estão asseguradas resposta a todas as necessidades no após a escola.”
4 - A Deputada Municipal do PS, Marcia Pereira referindo:
“Recentemente foi divulgado na comunicação social que as obras de reabilitação da Escola Cardeal Costa Nunes terão início no próximo ano.
Assim, questionamos o ponto de situação do concurso público e o prazo de execução da obra. Questionamos ainda se em função do prazo de execução e com todos os atrasos frequentemente inerentes a estes procedimentos, se a Câmara irá avançar com aluguer de estruturas modulares móveis para assegurar o número de salas necessárias dentro do recinto para o primeiro ciclo, solução que tinha sido anunciada previamente, mas que não teve seguimento.”
5 - O Deputado Municipal do PSD, Carlos Goulart, dizendo:
“No seguimento também da leitura do relatório, da presidente, cabe-me a mim também fazer uma observação relativamente à componente social da gestão autárquica, porque muitas vezes fala-se em gestão e fala-se muitas vezes também numa gestão de betão, e muitas vezes também se esquece dessa componente social. E reparar também que nessa componente estão abrangidos todos os segmentos e escalões etários da nossa sociedade, dos nossos munícipes e sobretudo ressalvando também nos programas relativos aos mais novos e congratular sobretudo também pela realização, mais uma vez este ano, quer do projeto Madalena Aventura, quer também a continuidade do programa Férias em Movimento e sobretudo também ressalvar a abertura este ano de mais uma ludoteca.
Quando se fala em descentralização e agrada-me também, sobretudo porque é na minha área de residência, ver que é criada mais uma oportunidade para as famílias com a abertura da ludoteca em São Caetano, familiares da zona de São Mateus e de São Caetano têm a oportunidade, também do final do período letivo terem um lugar seguro e com gente responsável para assegurar a continuidade das suas crianças longe do lar, uma vez que os pais estão em trabalho.
Este é um trabalho que é realmente importante e sobretudo ressalvar também, creio que já são cerca de 70 famílias em todo o nosso concelho que são apoiadas pelas ludotecas e que de facto numa altura em que se fala cada vez mais que as pessoas necessitam, de terem oportunidade a que as suas crianças tenham esse acompanhamento, e a preocupação do município nesse sentido.”
6 - O Deputado Municipal do PS, Renato Alberto referindo:
“Vinha aqui referir e porque já por várias vezes a senhora presidente falou na questão da manutenção do auditório, tenho reparado há algum tempo, também já falei com alguns colegas, que desapareceram vários pedaços do teto do auditório. Vem inverno aí e não vejo atenção nenhuma em relação a isto.
Fala-se também na manutenção do ar condicionado, empresa de fora, passa-se lá, vê-se muita ferrugem, não sei que manutenção é que se anda a fazer, porque quem passa pelo caminho vê aquilo a ficar um bocado degradado, só para terem atenção esse pormenor ou então tentarem explicar melhor qual é a manutenção que está a ser feita.
7 - A Presidente da Câmara Municipal da Madalena, prestando esclarecimentos:
“Relativamente à ERSARA e à resposta relativa à alteração das taxas de resíduos, a ERSARA já respondeu, mas fez mais um pedido de esclarecimento ao qual nós estamos a elaborar a resposta neste momento, e esperamos que brevemente isso possa estar em alteração.
Relativamente aos bairros digitais, aquilo que são as informações não oficiais é de que haverá prorrogação de prazo. A verdade é que neste momento nem sequer existe uma instituição que nos dê esta informação, porque caso os senhores não saibam, a DEGAL foi extinta. A DEGAL era a entidade reguladora destes fundos. Portanto, neste momento existe bastante especulação em grupos onde o nosso gestor de bairro está presente. Nós continuamos a trabalhar com os procedimentos de contratação pública para cumprir os prazos, continuamos a trabalhar para cumprir ao máximo, mas a indicação não oficial que temos é de que existirá prorrogação de prazo.
Relativamente ao saneamento, nós temos vindo durante estes meses, junto do gabinete de notário que irá proceder à escritura e junto do banco a diligenciar junto a do sócio da empresa MadalenAgir, todas as necessidades e documentações para a assinatura desta escritura, como consta naquilo que foi o aditamento ao contrato de arrendamento, foi aprovado por todos nós aqui nesta assembleia e que acho que não vale a pena mais explicações porque já falamos bastante sobre ele e ele está bem explanado. Faltam documentos que estão em términos, porque o notário fez exigências.
Relativamente ao campo de São Mateus esperamos marcar brevemente esta escritura à qual todos deverão comparecer, a autarquia, o banco, o notário e o e sócio da MadalenAgir, porque quem não comparecer entrará, com certeza em incumprimento do contrato ou do aditamento ao contrato que assinou. Portanto, estamos a diligenciar as últimas documentações para poder marcar a escritura.
Relativamente ao PDM, eu vou passar, porque é um documento técnico que, aliás, se acompanham as notícias da autarquia, percebem que foi aprovado por todos os serviços numa primeira fase, por todas as delegações e serviços do governo e está a decorrer dentro dos trâmites legais, mas eu vou passar ao Engenheiro Sançana, nosso chefe da divisão de obras, que poderá tecnicamente explicar melhor e claramente o ponto de situação.”
8 - A Presidente da Câmara Municipal da Madalena, passou a palavra ao Chefe da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Planeamento Urbanístico, Manuel Sançana:
“Relativamente à questão que foi posta pelo deputado municipal Daniel Rosa, de facto o diploma regional prevê sanções para os municípios se não forem cumpridos dois prazos, um era 31 de março deste ano e o não cumprimento desse prazo implicava não poder concorrer a fundos comunitários, e o outro prazo é o 31 dezembro deste ano em que não havendo classificação do solo, não pode haver aprovação de nenhum projeto.
Agora esse diploma tem uma ressalva, diz que é se for por facto imputável ao município e até agora não foi imputado nada ao município. Aliás, na conclusão da segunda reunião da comissão de acompanhamento da revisão do plano de Diretor Municipal da Madalena, que ocorreu em 2 e 3 de julho deste ano aqui na Madalena, tem esta menção. Por fim, a presidente da comissão de acompanhamento referiu que a Câmara da Madalena não ficará sujeita ao impedimento de acesso a apoios financeiros públicos, porque no momento presente já cumpre os critérios de apresentação da proposta para efeitos do decreto legislativo regional n.º 26/2023-A, de 7 de Julho, que alterou o decreto legislativo regional n.º 7/2022A, da de 6 de Abril, que estabelece os prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na região autónoma dos Açores. Portanto, a Direção Regional da Cooperação com o Poder Local, que é que faz parte da presidente da comissão de acompanhamento e que tá na dependência direta do Presidente do Governo Regional, reconhece que não é não há, portanto, a Câmara não tem culpa nestes atrasos, porque estes atrasos devem-se ao elevado número de PDMs estão a ser revistos na região e que o governo regional também não tem conseguido dar resposta a algumas das solicitações das câmaras.
No nosso caso, tivemos a questão da cartografia que levou imenso tempo a ser aprovado, a definição da reserva agrícola que ia ser feita pela na altura pela Direção Regional do Ordenamento do Território de Recursos Hídricos e depois demorou imenso tempo.
A metodologia da reserva agrícola que eles disseram que iam fazer o novo manual nunca chegaram a fazer. Tivemos que solicitar afinal como é que seria feita a metodologia para podermos conseguir fazer a reserva agrícola. E, portanto, o próprio governo reconhece que não é responsabilidade exclusiva das autarquias o facto de não estarem a ser cumpridos estes prazos. E por isso dizem que não vai haver impedimento de concorrer aos fundos e também não haverá de poder continuar a aprovar projetos após 21 dezembro.”
9 - A Presidente da Câmara Municipal da Madalena, prestando mais esclarecimentos:
“Relativamente à solicitação da deputada municipal Sandra Rodrigues, relativamente às recolhas de monstros, nós estamos 100 % de acordo. A recolha de monstros é algo muito complexo e que carece de uma adaptação constante. Nós trabalhamos e trabalhamos, trabalhámos para regularizar as listas, porque as pessoas ligam para a autarquia, falam com a engenheira do ambiente responsável pela recolha, há uma listagem mensal de pessoas que e bem guardam os seus monos e monstros em casa à espera. Admitimos que a recolha não é célere, como nós queríamos que que fosse, mas até durante o período de verão se contratou, se fez uma prestação de serviços com uma empresa para que esta recolha pudesse ser cumprida. A recolha porta a porta, recolhas agendadas com as pessoas que ligam para aqui e que cumprem. A recolha de monstros junto aos contentores é um serviço inglório, ainda hoje tivemos uma camioneta a fazer recolha, a limpar o parque de estacionamento junto à Filarmónica das Sete Cidades, que tinha lá uma verdadeira lixeira montada. Foi tudo recolhido, o tempo que eles levaram a ir despejar uma camioneta inteira no centro de processamento de resíduos, porque aquilo não são resíduos de depósito direto em aterro, e virem para trás para recolher, limpar e varrer os pequenos resíduos que ficaram no chão, quando chegaram, já havia novamente uma série de depósitos de madeiras e mais que houvesse no sítio. Eu compreendo, para nós é bastante frustrante porque teríamos que ter um serviço todos os dias, todo o dia, a correr todos os contentores para conseguir que não houvesse depósitos. Eu vou-vos dar um exemplo positivo, o exemplo da Junta de Freguesia da Criação Velha, que pôs todos os dias um funcionário a passar em todos os contentores da freguesia e conseguiu controlar mais ou menos o depósito de monstros e monos na freguesia. Mas não é um serviço fácil. Não se consegue a 100 %. Eu compreendo que as pessoas não querem guardar os resíduos em casa, e eu também já presenciei pessoas a depositarem resíduos em contentores e algumas delas pessoas bastante esclarecidas e que sabem qual é a tipologia de resíduos.
Nós até temos um fenómeno na freguesia mais próxima do centro de processamento de resíduos, em que as pessoas se deslocam quilómetros para o lado da Madalena para depositar os resíduos, quando a poucas centenas de metros podiam depositá-los de forma gratuita no centro de processamento de resíduos, porque não sei se sabem, eu digo, se eu for depositar um colchão que tenho em casa no centro, o custo é zero. Se for a autarquia, todos pagamos por isso. Daí a campanha do Somos todos Responsáveis.
A autarquia tem muitas responsabilidades e deveres. Sim, verdade. Temos muito caminho a percorrer para melhorar esta tipologia de recolha, e é para isso que trabalhamos todos os dias, sabendo que, é correr sempre atrás do prejuízo, porque hoje limpamos, aliás, tivemos situações bem caricatas na freguesia de São Mateus, onde havia depósito indiscriminado e numa zona de lavagem de trelas, que a senhora presidente aqui presente bem sabe o que é que sofreu para conseguir controlar os depósitos naquele sítio. Portanto, acho que é um trabalho de todos que carece de melhorias, estamos de acordo.
Relativamente à ludoteca, eu não sei se a deputada Sandra Rosa já ficou esclarecida, queria só salvaguardar uma coisa, tendo em conta que é da freguesia das Bandeiras, a freguesia das Bandeiras tem uma solução para as famílias, após o horário escolar, não é uma solução da autarquia, é uma solução criada pelo Governo Regional, em colaboração com a Casa do Povo das Bandeiras e que acolhe, um número de crianças bastante elevado e que convida bastantes famílias a colocarem os seus filhos na escola das Bandeiras, exatamente por terem essa solução ao lado. E ainda bem que ela existe, eventualmente até precisava de alargamento.
As freguesias da Madalena, Criação Velha e Candelária estão cobertas. Há uma ludoteca na Madalena que conta com 35 crianças. Há uma ludoteca na Criação Velha e Candelária com um total de 20 inscritos. A ludoteca é na Criação Velha, mas nós fazemos o transporte das crianças da Escola da Candelária até à ludoteca da Criação Velha, por isso é que dizemos que é uma lodoteca Criação Velha/Candelária. E temos agora a ludoteca São Caetano, São Mateus, que tem 15 crianças e que funciona na escola de São Caetano.
Abrimos inscrições e tem 15 crianças. Estas ludotecas estão abertas em horário pós-escolar das 15h às 18h30 e servem ao todo 70 famílias.
Relativamente à Escola Cardeal Costa Nunes, e eu acho que já tinha explicado isso aqui em Assembleia Municipal, volto a explicar porque eu olho e não vejo, se calhar ninguém que tenha estado nessa reunião para além de mim, esta reunião onde foram propostos os módulos e, senhora deputada, não foi por mim que foram propostos os módulos, foi por um pai. Portanto, o mesmo pai que vos disse que eu propus, ele é que propôs os módulos. E esta reunião serviu para a autarquia na altura apresentar aos pais a solução que detinha no momento e a solução era levar as crianças para a Escola Profissional. Esta solução não foi bem aceite pelos pais e trabalhou-se nessa reunião, discutiu-se, conversou-se, foi uma reunião bastante produtiva, no final e chegou-se a várias soluções, uma delas proposta por um pai que até já trazia orçamentos e tudo, esteve-nos a mostrar orçamentos de módulos. Mas entretanto a escola e muito bem disponibilizou-se juntamente com a autarquia e encontrou-se a solução que existe hoje e que tem parte dos alunos do primeiro ciclo no edifício base, no edifício 1 da Escola Cardeal Costa Nunes, numa das alas, portanto, é uma ala exclusiva ao primeiro ciclo e tem outros alunos, este ano, do segundo ano. O ano passado do primeiro ano, aqui no edifício do JI da Madalena, após obras de requalificação feitas pela autarquia e obras também feitas pela autarquia na escola base Cardeal Costa Nunes.
Esta foi a solução encontrada e que garantiu de forma mais célere, que o ano letivo pudesse começar sem atrasos e com condições de segurança e salubridade para as crianças. O ano letivo decorreu, e falo aqui também como mãe, decorreu de forma normal, sem nenhum evento registado, pelo menos do conhecimento da autarquia. Portanto, os meninos tiveram em segurança, e tiveram muito bem.
Relativamente ao projeto, não é a empreitada que foi lançada. O que foi lançado foi o concurso público para o projeto de arquitetura, que a seguir será submetida a uma candidatura a fundos comunitários, a requalificação do parque escolar que, abrangerá não só este edifício, mas os outros três que já têm projeto de arquitetura e que é o da Escola das Bandeiras, Criação Velha e São Mateus. Portanto, será uma candidatura única e conjunta dos quatro edifícios. Só depois da candidatura submetida é que a autarquia lança a empreitada. O concurso público da empreitada de construção, que rondará os 3 milhões. Portanto, o que nós estamos a fazer agora é o projeto de arquitetura para o edifício dois.
10 - O Deputado Municipal do PS, Daniel Rosa:
“Gostaria de, primeiro agradecer à senhora presidente ter colocado o engenheiro Sançana a dar as respostas que é importante e o PDM é muito importante para nós percebermos, eu percebi que os senhores já viram nas alíneas pequeninas que podem e que estão dentro de, e fico muito feliz por isso, mas gostaria de saber o seguinte, quais são os espaços que ainda falta dar para a aprovação? Que deve haver uma consulta pública, deve haver uma aprovação depois aqui na assembleia, esses espaços todos quais serão? E depois também, era perceber qual é o caminho que ainda temos de percorrer para que o PDM seja aprovado, porque todos nós sabemos, vou vincar mais uma vez, que não podemos estar a prometer que vamos fazer e que vai acontecer se não tivermos o PDM, porque sabemos as limitações todas que temos neste momento para construir no concelho da Madalena.
Em relação à resposta da ERSARA, gostava de perguntar, achei estranho depois de se ter mandado a alteração de preços. Não concordaram com os preços? O que é que falta? É uma vírgula, é um ponto, é alguma coisa que falta para colocarmos. Eu até a ver os dados já reparei que nós conseguimos. É dos poucos dados interessantes da gestão camarária, é que passamos em 2020 de 320 para 2024 540 ou 550.000 em água.
Portanto, já estamos no bom caminho, portanto precisávamos de pôr, era importante para todos que isso acontecesse.
Em relação à MadalenAgir, gostava de perceber o seguinte, todos nós estamos a perceber que há uma enormidade de situações, tem levado ao atraso desse património, que seria muito interessante até neste momento. Ele estar cá deste lado, até para sabermos o que se pretende fazer com esse património. E a altura exata era esta, até o dia 12, de nós percebermos o que é que queremos fazer todos com esse património, mas não vamos ter essa possibilidade de o fazer. Mas gostaria só de perguntar ao executivo camarário o seguinte: mantém-se o valor de 7.5 milhões e do empréstimo ou não? Que isso é importante nós percebermos porque todos nós sabemos também que neste momento, os dados devem andar muito perto de 5 milhões e meio de dívida à MadalenAgir através do arrendamento. Portanto, gostaria de ver essas situações resolvidas.
Em relação ao pé da Filarmónica das Sete Cidades, eu sinceramente estava aqui a tentar imaginar, mas não consigo perceber sobre o lixo. Não consigo perceber uma coisa. Há lá alguma placa a dizer que é proibido colocar o lixo? E se há lá alguma, se não há uma placa a dizer que não é, já alguma vez a Câmara Municipal da Madalena levantou alguma coima, que temos um regimento, um regulamento para as recolhas seletiva e temos coimas. Se alguma vez isso já foi feito.”
11 - A Deputada Municipal do PS, Sandra Rodrigues:
“No que foi dito aqui relativamente às obras do parque escolar, eu gostaria só de ler aqui, é só o primeiro parágrafo de uma notícia que saiu no jornal Ilha Maior no princípio do mês de setembro, que dizia: “A requalificação do edifício 2 da Escola Cardeal Costa Nunes na Madalena deverá avançar até final deste ano ou no início de 2026. Esta é a perspetiva da Câmara da Madalena”. Isso não é a mesma coisa que nos foi dita agora.”
12 - A Presidente da Câmara Municipal da Madalena, passou a palavra ao Chefe da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Planeamento Urbanístico, Manuel Sançana:
“Na reunião que eu já referi da comissão de acompanhamento em 2 e 3 de julho, tiveram presentes para apreciação os estudos de caracterização, o relatório de fundamentação, o plano de monitorização pelo programa de execução, plano de financiamento, proposta da alteração da reserva agrícola regional, proposta da reserva ecológica bruta e ainda a carta educativa e o mapa de ruído que também vem aqui para aprovação da assembleia no ponto cinco, se não me engano, ainda o relatório ambiental da revisão do PDM.
Portanto, todos estes documentos foram analisados e mais uma vez reportando às conclusões, foi aprovada a delimitação da reserva ecológica bruta bem como estudos de caracterização, sem prejuízo, sendo efetuados alguns ajustes e acertos.
Vai haver uma reunião com o Laboratório Regional de Engenharia Civil, a Direção Regional de Recursos Florestais Territorial e a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e Direção Regional da Política Marítima para serem debatidas as áreas a serem desafetadas da reserva ecológica. Portanto, a reserva ecológica bruta corresponde a toda a reserva ecológica de acordo com os diplomas legais que regulamentam. E depois temos que fazer as propostas das zonas que queremos tirar e isso tem que ser consertado com estas entidades. Mas no geral, todos os documentos foram aprovados genericamente. Portanto, depois de fazer estes acertos dos estudos de caracterização destas reuniões e acertar a reserva a ecológica, e também acertos no modelo de ordenamento, estaremos em condições de aprovar, submeter a discussão pública e depois aprovar publicação. Só após a publicação, obviamente, é que depois entra em vigor.”
13 - A Presidente da Câmara Municipal da Madalena, passou a palavra ao Chefe da Divisão Administrativa e Financeira:
“Este pedido de esclarecimento que foi-nos enviado no final de agosto refere-se às taxas que estão contempladas na proposta de alteração do regulamento das taxas de água e de resíduos sólidos, taxas de benefícios fiscais. Portanto, esta área tem uma dúvida lá relativamente ao cálculo, foi apurado esse cálculo e está a ser analisado por quem elaborou o estudo e será apresentado o mais breve possível.
Contamos que até ao final deste mês seja remetida essa área esse esclarecimento, mas prende-se só com essa questão. Tudo o resto já foi validado pela ERSARA.”
14 - O Deputado Municipal do PS, Renato Alberto:
“Estava a ouvir os comentários da senhora presidente em relação ao lixo no Parque da Filarmónica das Sete Cidades, sim, é tudo verdade o que a senhora presidente está a dizer, mas a realidade é que também, provavelmente, há mais três semanas que não se passa lá para levantar esse lixo. Foi acumulando e acumulando, se calhar tenho fotografias que posso comprovar isso. Não estou aqui para dizer mal, porque há quem está nesta sala que sabe que eu pego no telefone e ligo. Vocês vão tratar disto e vão tratar daquilo e vão tratar daquele outro. Eu não estou aqui para dizer mal, estou aqui para resolver problemas. A realidade daquele cantinho, parece ser um cantinho ali com mel, se calhar é o que é. Mas há outros, mas naquele parque, vêm da estrada regional e deixam ali. Pronto, mas se calhar é aquele e mais um ou dois, como o campo de futebol das Sete Cidades, que também acumulou um bocado e os funcionários da câmara tem alguma dificuldade em subir, porque pois é só uma zona e eles passam e não vão lá, e se calhar é importante verificar porque pode-se estar a mandar e ninguém estar a fazer, porque também é verdade o que estou a dizer e há quem esteja nesta sala que consegue saber isso.
A questão é o seguinte, não podemos estar só a criticar os de cima, mas quem anda por baixo também tem que fazer o seu trabalho e os de cima têm de verificar.
Também não vão-se andar a vigiar uns aos outros, porque quem anda recolhendo lixo e desvia-se de alguns contentores para se despachar e o lixo que está no chão não é junto, e assim torna-se difícil.
Vamos todos de porta em porta fazer campanha, podemos dizer a todas as pessoas que votem em nós, mas também não ponham o lixo no chão, metam o lixo no caixote do lixo, porque a gente aproveita a mesma viagem a pé para informar as pessoas que o lixo que eles deixam no chão. Os “homens do lixo” somos todos nós, não é só os que andam no carro.”
15 - O Deputado Municipal do PSD, Marco Costa:
“Acabamos por convergir aqui nalguns pontos da intervenção do Senhor Deputado Renato, porque na verdade eu acho que é preciso ter muito cuidado nesta discussão que estamos ter aqui neste momento, ou pelo menos nesta troca de impressões, porque não devemos virar ónus da responsabilidade sobre esta questão dos resíduos e dos monstros. Se nós tivéssemos e se vivêssemos numa cidade devidamente urbanizada e contínua, certamente as pessoas não iam colocar todos os objetos, eu não vou citá-los agora aqui, que nós vemos colocados em zonas distantes quando a pessoa entendeu que fez daquele espaço onde existe um contentor que está sozinho passou a ser a sua lixeira particular. Portanto, cabe-nos a todos continuar esta pedagogia, porque na verdade quando os contentores estão junto às habitações, as pessoas têm outro respeito e outra atenção e não devem transformar aqueles que ficam em zonas isoladas no recebe tudo. E esse é o ponto principal. Obviamente existem sempre questões a melhorar e a verdade é que se somos uma zona com dinâmica, vão vai acontecer sempre aumento ou pelo menos tá a acontecer aumento da deposição de resíduos, mas acima de tudo não devemos ter muita responsabilidade e não alterar aqui o ónus da responsabilidade. A responsabilidade está em todos nós e na mensagem que passamos.
E atenção, existem já muitas pessoas que cumprem na íntegra como deve ser. Agora, se não temos a passagem no dia que queremos e parece que vamos depositar tudo longe da nossa casa, mas perto da casa de alguém, isto é um ato de alguma irresponsabilidade.”
16 - O Deputado Municipal do PS, Daniel Rosa:
“Eu penso que era isso que a senhora presidente ia responder, porque não respondeu a uma questão que eu perguntei sobre a MadalenAgir e sobre se já há alguma coima por uma por má gestão de lixo. Foi aquilo que eu tinha perguntado anteriormente.”
17 - A Presidente da Câmara Municipal da Madalena:
“Relativamente à Madalena Agir, Senhor Deputado, já me fez essa questão na última Assembleia Municipal e eu respondi que os 7 milhões e meio tem a ver, vou dizer novamente, com a dívida a 31 de dezembro de 2023, que fez parte do estudo de saneamento. Aquilo que diz o aditamento ao contrato de arrendamento é que no ato e pela ferramenta melhor indicada e aprovada pelo Tribunal de Contas, que os imóveis reverterão para a autarquia pelo valor da dívida à altura. Portanto, é assim como o Senhor está a dizer, na altura do contrato, da assinatura da escritura, reverterão os bens pelo valor da dívida. É isso que está no aditamento ao contrato de arrendamento que nós todos aprovamos aqui. Relativamente às coimas, para aplicar uma coima é preciso saber, comprovar, ter testemunhas de quem colocou o resíduo, porque se eu for ao contentor e vir resíduos mal depositados, que até têm lá um papel a dizer, Daniel Rosa, eu posso aplicar-lhe numa coima, Não é? Eu posso aplicar-lhe uma advertência, mas tenho uma advertência. Primeiro, o senhor tem direito a defender-se, não é? Mas eu tenho que comprovar por diversos mecanismos que foi o senhor que lá colocou o lixo. Portanto, já foram dadas advertências e notificações a pessoas que colocaram indevidamente. Entretanto, os processos dois, não quero estar a dizer, mas a pelo menos dois foram dados por advertência, mas é um ato, era preciso ter uma câmara de vigilância em cada contentor do lixo, câmaras de vigilância para fazer vigilância em zonas públicas que têm de ter autorização, tem que ter abrangência.
E também não posso pôr um funcionário em cada contentor. Só para dizer que já estão a ser tomadas algumas medidas, e eu peço desculpa de estar sempre a falar no ecoponto junto à Filarmónica das Sete Cidades, mas realmente é um caso preocupante junto ao campo também. O senhor deputado municipal Renato Alberto tem razão e há outros espalhados por este concelho. Nós temos conseguido resolver algumas zonas de depósito irregular, retirando destas zonas os ecopontos e relocalizando-os noutras noutros sítios. Eu dou um exemplo que é do conhecimento da Junta de Freguesia da Candelária e que se passava na Mirateca, um ecoponto que se encontrava num parque de estacionamento e que às vezes tinha casas inteiras lá depositadas da noite para o dia. Aliás, até a pessoa que depositava o lixo chegou a fazer publicações nas redes sociais, a dizer que estava lá o lixo e que ninguém recolhia, logo a seguir ao ter depositado e deu resultado. Nós relocalizamos o ecoponto, colocámo-lo num sítio de mais difícil acesso para quem quer parar e depositar ilegalmente e deu resultado. Neste caso, nas sete cidades, já tivemos a ver outro sítio. Aliás, se não estou em erros, foram colocados os suportes de contenção dos contentores e brevemente vamos retirar os contentores dali, colocá-los noutro sítio, esperando que resulte, porque resultou noutros sítios, não quer dizer que resulte nestes. Vamos precisar de limpar profundamente a zona do parque. Isto também foi uma situação que resultou no caminho do Bacelo na Criação Velha, depois de muito esforço, de muitos meses a trabalhar para que desse resultado e resultou. Não sei se têm conhecimento, mas aquilo era uma lixeira a céu aberto à entrada do caminho do Bacelo. Era um verdadeiro horror. Depois deixou de ser no caminho de bacelo, passou a ser no depósito, no posto de abastecimento de água, na zona de lavagem de trelas. E nós fomos tentando sempre alterar as dinâmicas.
No caminho de cima, em São Caetano, vinha gente de longe depositar resíduos ali, também retiramos o contentor.
No monte, no largo de bagaço, mesmo à saída do monte, também retiramos o ecoponto daí para tentar que as zonas onde os ecopontos estejam, não sejam confortáveis para quem quer parar uma camioneta e largar toneladas de resíduos. Portanto, foram já tomadas essas medidas.”
18 - A Presidente da Junta de Freguesia de São Mateus, Vânia Goulart:
“Relativamente a esta questão das retiradas dos contentores e dos ecopontos das zonas onde já conseguimos perceber que há estes depósitos ilegais de lixo, eu gostaria de saber se já há uma solução para o problema que temos em São Mateus, portanto, junto ao santuário.”
19 - A Presidente da Câmara Municipal da Madalena:
“Depois de fazermos a auscultação às pessoas, falamos com as obras públicas também para pedir autorização, o ecoponto será deslocalizado dali e repartido por dois sítios, um na estrada regional junto àquele contentor que está um pouco mais acima na beira do caminho, ou se colocaremos outro junto ao cemitério e aí eventualmente já se cumpre as distâncias regulamentares que estão no regulamento da autarquia, do distanciamento às populações, com a atenção de que será fornecido à igreja e às senhoras que enfeitam, um contentor castanho para a deposição das flores da igreja e que será recolhido juntamente com a recolha de orgânicos que se faz semanalmente, porque é para aí que deverão ir essa tipologia de resíduos.”
Não havendo mais intervenções a Assembleia tomou conhecimento do relatório.
2 - 3.ª Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano - Para deliberação.
A Senhora Presidente do Município passou a palavra ao Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Fernando Evangelho, que apresentou o documento acima mencionado.
Aberto o debate, usaram da palavra:
1 - O Deputado Municipal do PS, Daniel Rosa:
“Desde já, portanto, agradecer esta alteração, porque é importante para o fim que é, uma das principais verbas gasta no adro da igreja da Candelária. E é importante que isso aconteça, que é um adro que precisava de haver a requalificação de toda aquela zona do centro da Candelária.
Mas eu ia pedir ao executivo se nesta alteração existe algum, porque há aqui verbas que não estão, essa tá mencionada, mas como o valor é superior, se existem outras verbas para outros fins, que não sejam estes que estão aqui a ser estipulados.”
2 - A Presidente da Câmara Municipal da Madalena:
“Eu não percebi a pergunta, senhor deputado. A verba inscrita relativa ao contrato ARAAL é para o contrato ARAAL.”
3 - O Deputado Municipal do PS, Daniel Rosa:
“Não estou a dizer essa verba. Esta alteração orçamental tem valores superiores àquilo que foi para o contrato ARAAL, e na discriminação, vocês têm lá verbas que o chefe de serviço estava a dizer 178.000 €. Eu não percebi para qual é o fim. Qual é o resto das verbas e vão ser gastas em quê?”
4 - A Presidente da Câmara Municipal da Madalena, passou a palavra ao Chefe da Divisão Administrativa e Financeira.
“Eu passo explicar. Portanto, há aqui uma verba que é referente ao contrato ARAAL, neste montante dos 150.000€ para este ano e 246.139,91€ para 2026. Essa verba está inscrita na componente de Grandes Opções do Plano na parte da despesa em 2025, uma verba de 156.000 € e em 2026 de 255.985,51€, a verba do contrato ARRAL compreende o investimento sem incluir o IVA. Portanto, o valor do IVA, fomos buscar este montante dos 178.186,24€, que é a tal diferença do IVA, que foi recuperado junto da Autoridade Tributária, estava inscrito em orçamento e aquele do processo de recuperação, que era num total de 380.000 € sobra-nos dessa alteração 172.186,24€, essa receita foi inscrita no orçamento da despesa na rubrica 020225 outros serviços.”
5 - O Deputado Municipal do PS, Daniel Rosa:
“Eu então ia perguntar, porque tive conhecimento que a Câmara Municipal e bem, na minha opinião, vai apoiar o PAC em 12.500 €. É destes outros serviços. Será essa verba? Porque não estava no orçamento.”
6 - A Presidente da Câmara Municipal da Madalena, passou a palavra ao Chefe da Divisão Administrativa e Financeira:
“É assim, esta verba que está aqui em outros serviços, depois consoante a necessidade da autarquia será realocada por outras rubricas numa alteração orçamental. Portanto, se será para isso ou para outra coisa, não sei dizer como é evidente, mas este é um montante que nós temos em outros serviços que poderá ser realocado para todas as outras rubricas que nós temos, tanto rubricas correntes, como rubricas de investimento.”
7 - O Deputado Municipal do PS, Daniel Rosa:
“Eu percebi, a minha dúvida é que o rally será feito em outubro e portanto significa que essas verbas não serão entregues ao PAC durante este ano, porque não estava orçamentado 12.500 €”
8 - A Presidente da Câmara Municipal da Madalena:
“Mas nós podemos deliberar em reunião de câmara, que é isso que temos feito em todos os apoios de instituições e deliberamos em reunião de câmara. Ainda falta uma reunião de câmara.”
9 - O Deputado Municipal do PS, Daniel Rosa:
“Independentemente de ir à reunião de câmara ou não, tem que ser feita a alteração e também aqui aprovada por nós. É isso que é aprovado pela assembleia.”
10 - A Presidente da Câmara Municipal da Madalena:
“Não. Aprovada pela autarquia. As alterações são aprovadas pelo executivo camarário, só as revisões é que são aprovadas pela Assembleia Municipal.”
Não havendo mais intervenções foi colocado à votação.
Deliberação: A Assembleia Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a 3.ª Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano.
3 - Contrato de prestação de serviços de Auditor Externo - Revisor Oficial de Contas - Proposta de nomeação - Para deliberação.
A Senhora Presidente do Município passou a palavra ao Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Fernando Evangelho, que apresentou o documento acima mencionado.
Não havendo intervenções foi colocado à votação.
Deliberação: A Assembleia Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a nomeação da empresa “Velosa, Silva, Marques e Trabulo, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas” como auditor externo de contas do Município.
4 - Proposta de Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal e Estabelecimento de Medidas Preventivas - Centro Logístico - LOGiSLINK - Terminal Logística, L.da - Processo n.ºç 2024/150.10.400/4 - Para deliberação.
A Senhora Presidente do Município apresentou o documento acima mencionado.
Aberto o debate, usaram da palavra:
1 - O Deputado Municipal do PS, Daniel Rosa:
“Em relação a este ponto, logicamente que nós todos concordamos com ele e estamos todos felizes, portanto, para termos em conta o investimento que esta empresa particular vai fazer, é muito idêntico à circular à vila da Madalena, 8.5 milhões, este é de 8 milhões de euros. Vem demonstrar a força da iniciativa privada.
Agora, eu gostaria de perguntar o porquê de nós, quando tivemos o aviso aberto da criação das zonas industriais não fizemos o mesmo procedimento em relação à zona industrial, que a Senhora Presidente depois retirou, que é uma zona mista. Porque é que não se fez a mesma coisa? E não fazendo a mesma coisa, como outros avisos que não foram, o parque escolar, para lá iremos, preciso ter noção que a lei o que diz é que só vai abrir avisos quando as candidaturas que foram entradas tiverem executadas a 50 %.
Agora imaginem aquilo que a Senhora Presidente vai dizer que o parque escolar que é para 2026, agora já não é para o princípio, não vai ser quando abrir o aviso. Quando abrir o aviso que nem nós sabemos, nem ninguém que tá do outro lado vai saber. Portanto, congratulamos com isso. Não nos podemos congratular de não termos aproveitado o aviso quando abriu. E se a memória não me falha, a Senhora Presidente da altura disse que não se poderia, como estava em revisão o PDM, não se poderia suspendê-lo.
De qualquer das formas, aquilo que queremos deixar claro é que congratulamos por esta posição e é interessante que ela aconteça, mas não congratulamos da oportunidade perdida de termos feito a candidatura que devíamos ter feito neste quadro comunitário.”
Não havendo mais intervenções foi colocado à votação.
Deliberação: A Assembleia Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal e Estabelecimento de Medidas Preventivas - Centro Logístico - LOGiSLINK - Terminal Logística, L.da
5 - Proposta de Mapa de Ruído - Processo 2022/150.10.400/7 - Para deliberação.
A Senhora Presidente do Município apresentou o documento acima mencionado.
Aberto o debate, usaram da palavra:
1 - A Deputada Municipal do PS, Sandra Rodrigues:
“A minha intervenção é só no sentido de questionar isto, sendo um documento técnico, tal como muitos outros que fazem parte do PDM, porque é que vem para a aprovação e não apenas para conhecimento?”
2 - O Presidente da Assembleia Municipal, prestando esclarecimentos:
“A explicação é que o órgão executivo delibera a execução, mas tem que ter a confirmação pelo órgão deliberativo que é a Assembleia Municipal. Portanto, isto são procedimentos administrativos obrigatórios, penso eu. Mas salvo melhor, peço ao Chefe de Divisão para confirmar aquilo que é a minha perceção sobre estes documentos.”
3 - O Presidente da Assembleia Municipal, passou a palavra ao Chefe da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Planeamento Urbanístico, Manuel Sançana:
“De facto resulta de imposição legal porque o mapa de ruído para além de ser obrigatório no PDM, depois pode servir para outros planos que vêm a seguir, nomeadamente planos de redução de ruído. Podemos criar zonas em que, se haverá intervenção pública para reduzir o ruído que ultrapassa os limites. Portanto, o próprio regulamento geral do ruído é que impõe que o plano é aprovado pela assembleia.”
Não havendo mais intervenções, foi colocado à votação:
Deliberação: Aprovado, por maioria, com 10 abstenções do grupo Municipal do PS e 11 votos a favor do Grupo Municipal do PSD, o Mapa de Ruído.
Encerrada a Ordem do Dia, usaram da palavra:
1 - O Deputado Municipal do PSD, Marco Costa:
“A minha intervenção, sendo esta a última sessão deste mandato de 4 anos e é uma intervenção de homenagem e de reconhecimento.
Vou tomar a liberdade de, em nome de todos os membros desta bancada que estão aqui sentados e de todos os outros que durante 28 anos trabalharam com o Senhor Presidente desde que foi eleito em 1997, tendo exercido seis mandatos como presidente e um outro na bancada. Gostaria de, tomando essa liberdade, lhe agradecer toda a dedicação, toda a motivação que transmitiu a todos os que trabalharam consigo durante esses anos, toda a serenidade, todos os ensinamentos, toda a sabedoria no seu registo muito próprio. E para nós e acho que assumindo para todos os que por aqui se sentaram ficou sempre claro que trabalhou em prol da Madalena, da sua defesa, de forma intransigente, muitas vezes derrubando barreiras partidárias em palcos que nem sempre são os públicos da Assembleia, mas sempre na defesa daquilo que entendia numa fase última a defesa da Madalena, muitas vezes sobre contra as suas linhas políticas.
E por isso, além de todo este trabalho todo, que foi a sua dedicação e o seu legado em sociedade, na envolvência que ainda tem e que queremos que continue a ter na sociedade Madalenense, gostaria de agradecer-lhe, desejar-lhe as maiores felicidades e dizer que contamos consigo e o nosso muito obrigado por toda a sua dedicação.”
2 - O Deputado Municipal do PS, Daniel Rosa:
“No mesmo sentido e dando continuidade às palavras do Deputado Marco, a nós deste lado da bancada, eu não estou há tantos anos aqui deste lado são os meus primeiros 4 anos e serão de certeza os últimos 4 anos que eu estarei deste lado.
Achamos que comungamos das palavras e sabemos bem a dificuldade que é durante esses anos todos estar a exercer as funções que o Dr. Álvaro Manito fez dentro desta casa. Penso que isto é mesmo assim. São portas que se abrem, outras que se fecham.
Queremos também é sentir pelo menos dentro destes 4 anos, o respeito que sempre demonstrou pela nossa bancada e pelas atitudes que teve connosco.”
3 - O Presidente da Assembleia Municipal:
“Bem, se me permitem, eu em nome pessoal agradeço a vossa compreensão. Agradeço a vossa manifestação de agradecimento à minha pessoa. Foi de facto um percurso que se iniciou em 1997 e que está prestes a terminar.
Penso que desenvolvi sempre esta função, permitindo que todos pudessem expressar aqui a sua opinião. E é isso que eu espero que em próximos mandatos quem venha a exercer este cargo possa continuar a permitir que todos possam expressar livremente as suas opiniões.
É por isso que a democracia é importante. É importante que todos participem, que todos deem a sua opinião e que no fim, com certeza, em democracia aqueles que venceram, aqueles que vencerem com as suas propostas possam fazer com que a Madalena progrida sempre, e que vinque a sua posição na ilha, na região e até no país.
Da minha parte, muito obrigado.”
Período de intervenção aberto ao público
Foi aberto um período reservado ao público, o qual intervém o Senhor. Flamínio Costa, residente na Freguesia de São Mateus:
“E é verdade, mais uma vez estou aqui a pedir uma coisa básica que é segurança na via pública, segurança para a minha família. Mais uma vez venho aqui convidar a Câmara, as obras públicas, a PSP a irem até à minha residência e já agora, pegar num achega aqui dos senhores deputados que disseram que estavam ao serviço da população, que faço parte, eu sou da população, eu faço parte da população.
Eu só estou pedindo uma coisa tão simples, tão simples, que é segurança. Uma coisa que vocês provocaram insegurança. É só ir lá cima, vocês não querem ir. É claro que não querem, não convém.
Todos os dias é carros fora de mão, é carros que estacionam de qualquer maneira e ninguém faz absolutamente nada. Isto assim não é democracia, não é respeitar o outro. Eu só peço que respeitem o outro.
Eu só estou pedindo uma coisa tão simples.
E já agora convido os senhores deputados a ir junto à minha casa e se inteirarem da realidade porque a realidade vocês não vivem ali. Vocês não sabem a verdade. Vocês se vivessem ali os sustos que eu apanho, vocês talvez tivessem alguma sensibilidade, mas não têm.”
Senhor Luís Figueiredo, residente na Freguesia da Madalena:
“Não percebi 99 % do que aqui se falou, mas tenho três pontos que primeiro ouvi dizer que a Madalena estava muito diferente últimos 4 anos.
Talvez nos oito e nos últimos 12 e nos últimos 32 que foram sempre os regeneradores a governar isto não se modificou nada. A deficiência só existiu entre 90, 94, provavelmente. A outra situação que eu quero colocar, falou-se aqui em lixo. Junto à minha casa, minha e do estado, havia dois contentores, agora tenho cinco. Felizmente ainda tenho uma câmara de vigilância que de vez em quando me pergunta quem é aquele carro, que o carro que vem do sul para e despeja. O carro que vem do norte para e despeja.
E eu não faço lixo. Até o lixo que o excedente da minha casa, pedreiro, que eu tinha lá trabalhar, largou o lume fez uma fogueira lá atrás. Eu disse bem, vou chamar, tem que chamar os bombeiros porque queimou aquilo tudo.
O outro assunto que eu quero trazer, faz hoje seis meses tive o incêndio na minha casa, 48 dias depois, eu já estava deitado no meu quarto. Já tinha comprado uma cama, um caixote para me pendurar a roupa e estava a dormir na minha cama faz seis meses.
Tenho que reconhecer com o devido respeito, a grande ação que fui, onde fui apoiado por várias pessoas e tal, mas quero pôr em primeiro lugar a autarquia, por acaso tiveram uma preocupação a tentar solucionar ou ajudar, ou resolver.
Tenho que reconhecer que de facto os meus agradecimentos à autarquia pela forma como se comportou para comigo.
Por isso, digo e escrevi ao executivo municipal, são muito fracos enquanto cidadãos.”
Intervenção do Presidente da Assembleia Municipal:
“Muito obrigado. Ambos os membros do público expressaram aqui as suas intervenções, as suas opiniões. A minha resposta é que são, de facto, as vossas opiniões. A minha não coincide. Mas deixaremos isso para outras para outras alturas. Hoje é dia de encerramento de um mandato e como tal eu agradeço a todos os deputados municipais aqui presentes, e aqueles que já estiveram aqui e alguns que estão hoje ausentes porque não puderam cá estar, tal como a Senhora Vereadora Ângela Garcia, que mandou um e-mail às 6 e pouco da tarde a dizer que não podia estar aqui também presente. Portanto, agradeço a todos a vossa participação e peço que continuem todos a lutar por uma Madalena Maior.”
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente da mesa declarou a presente sessão encerrada, eram vinte horas e trinta e cinco minutos, da qual e para que conste foi mandada lavrar a presente ata que depois de lida e aprovada vai ser assinada pela mesa da Assembleia.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
85367 - ssaigt.dgterritorio.pt
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619943187