- 1 -O pedido de atribuição do cartão Kit Bebé é instruído com os seguintes documentos, a entregar no Balcão Único do Município de Fronteira:
- a)Formulário de adesão e consentimento ao Programa Kit Bebé devidamente preenchido e assinado;
- b)Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão dos requerentes;
- c)Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo;
- d)Documentos comprovativos de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável.
- 2 -As falsas declarações prestadas constituem fundamento de indeferimento do pedido de concessão do cartão Kit Bebé.
- 3 -O pedido de atribuição é autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Fronteira ou Vereador com competências delegadas para o efeito, em articulação com a Associação Dignitude, IPSS, após confirmação dos requisitos para a concessão do cartão Kit Bebé.
- 4 -Podem ser solicitados outros documentos ou elementos necessários para a atribuição do Kit Bebé do Município de Fronteira.
Artigo 6.º — Instrução do pedido
Vigente desde: 28/02/2020