- 1 -Os apoios a conceder pelo Município de Leiria podem ter a natureza de:
- a)Apoio financeiro, que consiste na entrega pelo Município de Leiria de um montante pecuniário às freguesias e uniões das freguesias;
- b)Apoio não financeiro, que consiste na disponibilização temporária de bens e ou serviços pelo Município de Leiria às freguesias e uniões das freguesias.
- 2 -Os apoios financeiros a conceder pelo Município de Leiria às Freguesias e Uniões das Freguesias obedecem às disposições legais em vigor sobre a realização e fiscalização de despesas públicas e boa gestão de dinheiros públicos.
Artigo 4.º — Natureza dos apoios a conceder
Vigente desde: 28/02/2020