- 1 -A Polícia Municipal da Póvoa de Varzim exerce funções de polícia administrativa, nomeadamente em matéria de:
- a)Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais;
- b)Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município;
- c)Aplicação efectiva das decisões da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.
- 2 -A Polícia Municipal exerce ainda funções nos seguintes domínios:
- a)Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas;
- b)Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;
- c)Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na sua área de jurisdição.
Artigo 5.º — Atribuições
Vigente desde: 20/04/2001