A Polícia Municipal da Póvoa de Varzim, no exercício das suas funções, é competente em matéria de:
- a)Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação;
- b)Vigilância nos transportes urbanos locais;
- c)Execução coerciva, nos termos da lei, dos actos administrativos das autoridades municipais;
- d)Adopção das providências organizativas apropriadas aquando da realização e eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;
- e)Detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
- f)Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e prática dos actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
- g)Elaboração dos autos de notícia, autos de contra-ordenação ou transgressão;
- h)Elaboração de autos de notícia por acidente de viação, quando não seja de presumir que o facto constitua crime;
- i)Elaboração dos autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
- j)Instrução dos processos de contra-ordenação e de transgressão e respectiva competência;
- k)Acções de polícia ambiental;
- l)Acções de polícia mortuária;
- m)Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e protecção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;
- n)Garantia do cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização.