Todos os vendedores são obrigados a munirem-se de um cartão, com validade de um ano, passado pela Câmara Municipal de Vila Viçosa e que servirá para:
- a)Identificação de vendedor regular ou não regular.
- b)Identificação do lugar fixo dos primeiros.
Artigo 17.º — Cartão de vendedor
Vigente desde: 12/05/2004