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Artigo 18.º — Documentos necessários para emissão do cartão de vendedor

Vigente desde: 12/05/2004
  1. 1 -A emissão do cartão de vendedor, deverá ser instruída através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:
    1. 1.1 -Para pessoa singular:
    2. a)Bilhete de identidade do requerente;
    3. b)Cartão de contribuinte;
    4. c)Comprovativo de liquidação de IRS do ano anterior;
    5. d)Duas fotografias tipo passe.
    6. 1.2 -Para pessoa colectiva:
    7. a)Bilhete de identidade do requerente;
    8. b)Cartão de identificação da pessoa colectiva;
    9. c)Comprovativo de liquidação de IRC.
  2. 2 -Do requerimento para obtenção do cartão devem constar:
    1. a)Todos os elementos de identificação do requerente;
    2. b)A actividade exercida.
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