Artigo 39.º — Sanções acessórias

Vigente desde: 12/05/2004

1 -Em função da gravidade da infracção, da culpa e da situação económica do agente, poderão ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Apreensão de bens a favor do município;
2. b)Interdição de exercício da actividade de vendedor.
2 -A sanção prevista na alínea a) do número anterior, só será aplicada quando se verifiquem as seguintes situações:
1. a)Exercício da actividade de venda sem a necessária autorização ou fora dos locais autorizados para o efeito.