- 1 -Para além das condições específicas anteriores, constituem ainda obrigações e direitos gerais dos beneficiários:
- a)Aceitar as condições previstas no presente regulamento;
- b)Efetuar prova em como reúnem as condições necessárias para beneficiar da comparticipação;
- c)Receber as comparticipações que lhe forem devidas, nas condições do presente Regulamento.
- 2 -O incumprimento de qualquer das obrigações referidos no artigo anterior determina a exclusão do beneficiário.
Artigo 10.º — Obrigações e direitos gerais dos beneficiários
Vigente desde: 04/01/2021