Art.º 6 · Aviso n.º 35/2021 — Constituição do processo

1 -O acesso à comparticipação é determinado pela Câmara Municipal de Sousel, nos termos do presente Regulamento, sendo a mesma, pessoal e intransmissível, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Apresentação, ou fotocópia (facultativo) dos documentos de Identificação (CC, BI/NIF/NISS) do candidato e de todos os membros que compõem o agregado familiar;
2. b)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência ou outro documento legal onde conste o tempo de residência no Concelho e a composição do agregado familiar.
3. c)Documento que ateste que o requerente é portador de uma incapacidade superior a 60 %, quando aplicável;
4. d)Fotocópia dos documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar do candidato, nomeadamente:
  Recibos de remunerações, pensões ou subsídios dos elementos do agregado familiar;
  Quando aplicável, certificado do Programa Rendimento Social de Inserção emitido pelo Instituto de Segurança Social, I P, onde deverá constar a composição do agregado familiar e o valor da prestação.
  Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional ou pelo Instituto de Segurança Social, I P, consoante o requerente, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontre na situação de desemprego e não aufira subsídio de desemprego, ou se encontre na situação de desemprego e aufira este subsídio, deverá ainda dar conhecimento caso frequente alguma formação e se for caso qual o valor da bolsa que lhe é atribuída.
  Fotocópia da última declaração de liquidação de IRS ou, no caso de isenção de entrega, declaração emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, atestando tal facto;
  Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira onde conste se o requerente, ou qualquer membro do agregado familiar, é proprietário de bens imóveis e sendo-o, se deles aufere rendimentos;
5. e)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes no processo;
6. f)Declaração, sob compromisso de honra em como não beneficia, simultaneamente, de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não aufere quaisquer outros rendimentos para além dos declarados.
2 -Todos os documentos, mencionados no número anterior, não dispensam a apresentação, para verificação e imediata devolução, dos respetivos originais, quando solicitado.
3 -A Câmara Municipal de Sousel poderá solicitar outros documentos, sempre que o considere necessário para análise do processo.
4 -O acesso à comparticipação é válido por um ano e renovar-se-á por igual período de tempo, mediante requerimento a apresentar pelo interessado, até 30 dias antes de terminar a validade, se a situação social e respetivo agregado familiar do titular se mantiver, após verificação pelos serviços desta autarquia de acordo com o disposto no presente Regulamento.

Artigo 6.º — Constituição do processo