- 1 -O presente Regulamento encontra-se de acordo com o previsto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
- 2 -A recolha e tratamento de dados pessoais, para efeitos de participação na votação das propostas do OP, são efetuados através de três formas, conforme disposto nas alíneas do n.º 2 do artigo 14.º do presente Regulamento, e que se indicam:
- a)Seleção da proposta pretendida no portal OP - Anexo I;
- b)Envio de SMS gratuito contendo um código associado à proposta pretendida - Anexo II;
- c)Votação presencial - Anexo III.
Artigo 14.º — Recolha e proteção de dados pessoais
Vigente desde: 05/03/2019