- 1 -Sendo a transparência um dos pilares fundamentais do OPMVFX, será disponibilizado no portal do OP, a informação relevante ao processo.
- 2 -O município está ainda disponível para prestar esclarecimentos a todos os interessados.
Artigo 15.º — Prestação de contas aos cidadãos
Vigente desde: 05/03/2019