Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º — Registo e licenciamento

Vigente desde: 16/03/2018
  1. 1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, e varia consoante a categoria do animal.
  2. 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
    1. a)Registo Canídeo ou gatídeo: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
    2. b)Licenças da Classe A (Cão de Companhia): 250 % da taxa N de profilaxia médica;
    3. c)Licenças da Classe B (Cão para fins económicos): 300 % da taxa N de profilaxia médica;
    4. d)Licenças da Classe E (Cão de Caça): 300 % da taxa N de profilaxia médica, acrescido de 2(euro) de taxa de desincentivo;
    5. e)Licenças da Classe G (Cão Potencialmente Perigoso): 300 % da taxa N de profilaxia médica, acrescido de 30(euro) de taxa de desincentivo;
    6. f)Licenças da Classe H (Cão Perigoso): 300 % da taxa N de profilaxia médica, acrescido de 45(euro) de taxa de desincentivo;
    7. g)Licenças da Classe I (Gato): 250 % da taxa N de profilaxia médica.
Comparar versões deste artigo