- 1 -As taxas de atestados declarações e certidões e termos de identidade e justificação administrativa constam do anexo A e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos.
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TA = [tme x (vhe + CAdm) + cCI + d] x tNR - Taxa sobre atestado
Tme - Tempo médio de execução em horas;
Vhe - Valor hora Recursos Humanos: uma vez que na tramitação administrativa, os processos são elaborados, validados e aprovados por diferentes funcionários, foi considerado para efeitos de cálculo o custo hora consolidado, integrando todos os custos com Pessoal e a totalidade dos recursos humanos afetos a funções na junta;
CAdm - Custos administrativos: Valor hora dos encargos para a junta com Água, eletricidade, seguros, contratos de assistência técnica e consumíveis (papel e tinteiros);
cC.I. - coeficiente Custos Indiretos: Ponderação de 1 % de custos não diretos, como amortizações, encargos financeiros e outros fluxos económicos;
d: Valor Económico Social;
t.NR - taxa Não Recenseado: taxa aplicada a utentes não recenseados.
- 3 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, correspondendo a 100 % daquele valor.
Artigo 12.º — Serviços administrativos
Vigente desde: 16/03/2018