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Artigo 28.º — Isenções

Vigente desde: 16/03/2018

Estão isentos do pagamento de taxas:

  1. 1 -As certidões que comprovadamente sejam necessárias para instruir processos de atualização junto da Repartição de Finanças e das Conservatórias, no que concerne a:
    1. a)Alteração da designação toponímica das vias públicas;
    2. b)Atribuição dos números de polícia ou a sua alteração;
  2. 2 -As certidões relativas a:
    1. a)Terrenos integrados no domínio público municipal;
    2. b)Situação militar até 2008;
    3. c)Assuntos de interesse público, emitidos a favor do Estado, seus institutos e organismos autónomos e das autarquias locais.
  3. 3 -A identificação, registo e licenciamento de cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública.
  4. 4 -A pedido dos interessados poderá a Junta de Freguesia isentar do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, total ou parcialmente:
    1. a)As associações e fundações sem fins lucrativos, legalmente, constituídas, relativamente aos factos que visem a prossecução dos seus fins estatutários, designadamente no âmbito cultural, desportivo, recreativo, social ou profissional;
    2. b)As pessoas singulares em situação de grave carência económica, devidamente reconhecida;
    3. c)Outras pessoas singulares ou coletivas, relativamente a factos que visem o desenvolvimento de atividades de manifesto interesse público coletivo.
  5. 5 -O pedido de isenção a que alude o número anterior, é formalizado por requerimento, contendo a identificação do interessado e o objeto do pedido, com referência à taxa, bem como as razões que o fundamentam e carece de parecer favorável dos serviços competentes da Junta de Freguesia, donde conste todos os factos relevantes para a decisão.
  6. 6 -Sem prejuízo do estabelecido em disposição legal ou regulamentar aplicável à matéria, compete à Assembleia de Freguesia, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, fixar outras isenções totais ou parciais relativamente às taxas, e à Junta de Freguesia deliberar sobre as isenções em particular as previstas no número anterior.
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