- 1 -Em termos de contratação e natureza do vínculo, aplica-se o que sobre a matéria a lei estipular.
- 2 -Os direitos e deveres das partes contratantes são os emergentes dos contratos estabelecidos, destes Estatutos e da lei.
Artigo 12.º — Contratação e direitos e deveres emergentes
Vigente desde: 11/03/2002