- 1 -O OPA sustenta-se nos seguintes princípios orientadores:
- a)Democracia participativa;
- b)Partilha do poder de decisão;
- c)Disponibilização de mecanismos de participação diversificados;
- d)Transparência e prestação de contas às cidadãs e aos cidadãos.
Artigo 3.º — Princípios Orientadores
Vigente desde: 18/02/2026