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Artigo 15.º — Locais proibidos

Vigente desde: 17/05/2004
  1. 1 -É proibida a venda ambulante nas seguintes artérias de Chaves e suas confinantes:
    1. a)Rua de Cândido Sotto Mayor;
    2. b)Largo do Arrabalde;
    3. c)Rua Direita;
    4. d)Rua de Santo António;
    5. e)Avenida dos Aliados;
    6. f)Praça de Camões;
    7. g)Praça da República.
  2. 2 -A proibição constante do número anterior não abrange a venda ambulante de balões, gelados, castanhas assadas, pipocas, algodão doce e venda de artigos correspondentes a quadras festivas.
  3. 3 -Não é permitida a venda ambulante nas estradas nacionais, vias municipais, ruas ou outros acessos nos quais possa ser prejudicado o trânsito de pessoas e veículos.
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