Artigo 13.º — Critérios específicos para a instalação de vitrinas

Vigente desde: 07/03/2019

1 -Na instalação de uma vitrina devem respeitar-se as seguintes condições:
1. a)(Mesma redação.)
2. b)(Mesma redação.)
3. c)(Eliminada.)
2 -As vitrinas associadas a estabelecimentos de restauração deverão cumprir os seguintes critérios:
1. a)Destinar-se exclusivamente a produtos alimentares;
2. b)Possuir uma altura máxima de 1,40 metros.
3 -(Mesma redação.)