Não é permitida a instalação de estrados, salvo o disposto no artigo 20.º do presente regulamento (aplicando-se o regime do pedido de autorização).
Artigo 11.º — Critérios específicos para a instalação de estrados
Vigente desde: 07/03/2019
Não é permitida a instalação de estrados, salvo o disposto no artigo 20.º do presente regulamento (aplicando-se o regime do pedido de autorização).